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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Scientia Iuris, 2012 Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributário sem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento.
Maria Fádua Lima Rocha +1 more
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Um Caminho para a Perda de Competitividade: A Inobservância do Princípio da Capacidade Contributiva no Brasil [PDF]
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2016 UM CAMINHO PARA A PERDA DE COMPETITIVIDADE: A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO BRASIL A PATH TOWARDS COMPETITIVE FAILURE: THE DISREGARD OF THE TAXPAYING CAPACITY IN BRAZIL André Felipe Canuto Coelho* Ana Carolina Nunes Furtado**
André Felipe Canuto Coelho +1 more
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Revista Jurídica Portucalense, 2023 A gestão do sistema fiscal atual é assente numa realidade do século XX, pois os procedimentos, as medidas administrativas e as realidades normativas são claramente assentes na busca por riquezas internas que tenham sido omitidas ou incorretamente ...
Luís Manuel PICA
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O princípio da capacidade contributiva como efetivação da igualdade substancial [PDF]
, 2010 O objetivo deste estudo é ponderar a aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva às Contribuições Sociais à Seguridade Social. Para tanto necessitamos entender que os Princípios Constitucionais, entendidos por alguns como Sobre princípios, da ...
Bernardi, Camila Pennacchi
core
Justiça fiscal, capacidade contributiva e tributação indireta [PDF]
, 2020 Orientadora : Profa. Dra. Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O princípio da solidariedade, objetivo fundamental da ...
Silveira, Amanda Abreu da
core
Capacidade contributiva subjetiva e tributação indireta: conciliação necessária à justiça fiscal [PDF]
Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2018 O princípio da capacidade contributiva, expressamente inserido na Constituição de 1988, é de observância obrigatória. Projeta-se sobre o sistema tributário como um todo, impedindo a regressividade e conferindo proteção ao mínimo vital. Nos tributos indiretos, incidentes sobre o consumo, o princípio é atualmente aplicado apenas em seu aspecto objetivo ...
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O princípio da capacidade contributiva e sua aplicação às espécies tributárias [PDF]
, 2019 Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Versa o presente trabalho sobre a observância do princípio da capacidade contributiva às várias espécies tributárias.
Fernandes, Bianca Alves
core
Revista Jurídica PortucalenseO artigo analisa o regime de reinvestimento das mais-valias imobiliárias em sede de IRS, com especial enfoque nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro , e a sua conformidade constitucional.
Luís Manuel Pica
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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS
REVISTA ESMAT, 2016 O presente trabalho pretende discutir a influência do princípio da capacidade contributiva no contexto da fixação da multa tributária por descumprimento de uma obrigação fiscal definia em lei, levando-se em consideração, ainda, a função social desempenhada pela empresa na atualidade.
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Isonomia na tributação extrafiscal
Revista Direito GVNos últimos anos, o Brasil tem utilizado frequentemente a tributação como meio de indução das atividades econômicas, pretendendo atingir objetivos de regulação da economia.
André Folloni
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