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O control xudicial das políticas de austeridade. A propósito do Acordâo 187/2013, de 5 d Abril, do Tribunal Constitucional portugués [PDF]

, 2013
[Resumen] El trabajo examina la fiscalización que el Tribunal Constitucional portugués realiza de los recortes –incrementos impositivos y reducciones retributivas– introducidos por la Ley de Presupuestos para 2013.
Aymerich Cano, Carlos
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Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limites

Revista Jurídica Portucalense, 2022
Os impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado.
João Ricardo Catarino, Diogo Ferraz
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Imposto Predial e Territorial Urbano [PDF]

, 2010
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Furlan, Valéria
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JUSTIÇA FISCAL, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE

REVISTA DA AGU, 2009
A justiça fiscal se fundamenta no equilíbrio entre a arrecadação de tributos que recaiam, preferencialmente, sobre a renda e o patrimônio - consoante a capacidade contributiva do indivíduo, tendo em vista o imperativo da igualdade - e à sua destinação.
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OS OBJETIVOS DA TRIBUTAÇÃO: A INTERPRETAÇÃO LIBERAL E A INTERPRETAÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA

Revista Eletrônica Direito e Política, 2017
A cobrança de tributos deve ser utilizada para outras funções além da simples arrecadação de recursos para sustentar o Estado? Usando a revisão de literatura e a análise conceitual, este artigo expõe e compara as interpretações liberal e social da ...
Celina Leão, Lincoln Frias
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Comunicação matemática em contexto de sala de aula : o papel da professora de uma turma do 5º ano de escolaridade [PDF]

, 2013
A presente comunicação tem como objetivo mostrar a importância do papel do professor no desenvolvimento da comunicação numa aula de Matemática. Tendo a convicção de que o desenvolvimento desta capacidade é uma condição necessária ao bom desempenho dos ...
Martinho, Maria Helena, Seabra, Olga
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Opressões epistêmicas [PDF]

, 2018
In this paper, I discuss some of the recent developments in the political turn of Social Epistemology, focusing on the notions of epistemic injustice and epistemic oppression.
Santos, Breno Ricardo Guimarães
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The tributary reform dismantles the Social Security financing [PDF]

, 2009
O objetivo deste texto é colaborar com a seção Debate da Revista SER Social, discutindo o artigo da professora Sonia Fleury intitulado “Financiamento e equidade em saúde – por um novo contrato social”.
Salvador, Evilásio
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Inequality, ability to pay and the theories of equal and proportional sacrifices [PDF]

, 2012
Brazil has one of the worst distributions of income in the world. The wealth of the richest 1% of the population is equal to that of the poorest 50%. Brazil has a greater concentration of wealth than ninety-five percent of the countries on which data is ...
Pessôa, Leonel Cesarino
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Reforma do sistema de segurança social em Portugal : um contributo crítico [PDF]

, 2001
A necessidade de mudança nos sistemas de protecção social é um facto reconhecido e assumido em toda a Europa - apesar dos diversos estágios em que as reformas se encontram nos diferentes Estados-membros.
Ferraz, António Mendes da Silva, Vieira, Mónica Agostinha Lima   +1 more
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