Da (in)constitucionalidade da tributação fixa do iss
Revista do Direito Público, 2010 Desde sua criação, com a EC n.º 18/65, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a "prestação de serviços" previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da ...
Andreone Leandro Fogaça +1 more
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O imposto sobre circulação de mercadorias e os instituto da seletividade
Revista do Direito Público, 2010 O objetivo deste artigo é apresentar o instituto da seletividade que o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 155 da Constituição Federal estabelece para as operações tributáveis pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
Letícia Buzzo +2 more
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Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no projeto de lei n. 3.887/20 [PDF]
, 2020 O artigo propõe um estudo a respeito das propostas da Reforma tributária no Brasil, com enfoque no Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva perante o imposto digital, proposto no Projeto de Lei n. 3.887/20. O estudo se baseará e especificará
Moura, Raisa Merelly de Oliveira
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A aplicação da progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU
Revista do Direito Público, 2008 O presente estudo analisa os conceitos de progressividade fiscal e extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, destacando também os princípios que sustentam tal construção dogmática.
Carlos Júnior Silva +2 more
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Tributação como instrumento de redução das desigualdades no Brasil
Revista do Direito Público, 2018 O presente artigo tem o objetivo de demonstrar como a desigualdade de renda e de riqueza podem ser reduzidas através de um sistema tributário mais equânime. A tributação baseada sobre os bens de consumo e serviços aumentam as desigualdades de renda, uma
Priscila Anselmini, Marciano Buffon
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O princípio da capacidade contributiva na constituição federal [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasExame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal.
Spinelli, Luiz Mário Silveira
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Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da ...
Nunes, Letícia Medeiros
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A Capacidade contributiva frente à progressividade do imposto de renda das pessoas físicas: uma proposta de nova tabela de cálculo [PDF]
, 2010 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências ContábeisO aumento do volume arrecadado do Imposto de Renda Pessoa Física, leva a busca de equilíbrio da relação entre fisco e contribuinte e da ética ...
Machado, Roselei de Sousa
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O princípio da capacidade contributiva sob a ótica da justiça social fiscal [PDF]
, 2022 Esta tese visa analisar o princípio da capacidade contributiva sob a ótica da justiça fiscal. Para tanto, analisa-se o sistema tributário nacional, os princípios que o regem e, principalmente, o princípio da capacidade contributiva. Especificamente sobre
Carvalho, Beatrice Mendonca de
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Revista Eniac Pesquisa, 2019 The Urban Land and Property Tax (IPTU) is a tribute based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF-88), which focuses on urban property, and it is incumbent upon municipal entities to legislate, collect and inspect this tax ...
Maria Paula Boyadjian +1 more
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