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Os Aspectos Gerais Dos Tratados Internacionais e a Convenção de Budapeste Sobre Crimes Cibernéticos
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2022 The objective of this paper is to verify general aspects of the international treaties and the similar levels of development for the application of the provisions regarding cybercrime in the European Union. Using as methodology the documentary analysis of legal texts from the public domain, as well as doctrinal texts that support the final ...
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Revista IUSTA, 2012 ResumenEl presente artículo analiza el principio de legalidad a partir de su evolución en las corrientes del iusnaturalismoy sus consecuencias en el establecimiento de derechos y garantías de los delitos, las penas yun juicio justo, al igual que en el ...
JAIME ALBERTO SANDOVAL MESA
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Compliance e proteção ambiental
Boletim IBCCRIM, 2023 A proteção do meio ambiente tem se destacado, desde o século XIX, como uma questão urgente para a preservação das gerações atuais e futuras. Isso ensejou a promulgação de diversos instrumentos internacionais que estabelecem deveres de conservação e de ...
Me. Camila Rodrigues Forigo
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2016 O presente trabalho tem por escopo analisar o conflito de atribuições de polícia judiciária nas investigações dos crimes de homicídios dolosos praticados por policiais militares contra vítimas civis.
Felipe Vittig Ghiraldelli +1 more
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A Lei Maria da Penha e a Justiça Restaurativa
Revista CNJ, 2022 O presente artigo versa sobre projeto em execução em Maringá (PR), pelo qual homens presos em flagrante delito, suspeitos da prática de crimes contra mulheres, e que obtêm liberdade provisória em audiência de custódia, são encaminhados ao CEJUSC para ...
Adriana Ramos de Mello +2 more
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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2016 O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos
Fauzi Hassan Choukr
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Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa
Revista de Doutrina Jurídica, 2020 O estudo versa sobre as modificações advindas do acréscimo do § 9º ao art. 2º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. Em razão da nova redação conferida pela Lei 13.964/2019, vedam-se a progressão de regime, o livramento condicional e outros benefícios ...
Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
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Espaço Jurídico, 2016 A responsabilidade de comando implica a responsabilidade do superior pelo descumprimento de agir para impedir condutas penais de seus subordinados. O superior é responsável tanto por sua falta de controle e autoridade no evento em que se cometem os ...
Geziela Iensue
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Breaking the Mold: Brazil's Foreign Policy Insights
Latin American Policy, Volume 16, Issue 2, June 2025.ABSTRACT Brazilian foreign policy studies have traditionally focused on the institutional role of Itamaraty, often overlooking the influence of academia in shaping diplomatic debates. While the Ministry of Foreign Affairs has historically led policy formulation, academic actors have contributed with intellectual frameworks that shape diplomatic ...
Diego S. Crescentino
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O crime de agressão e o futuro da Justiça Penal Internacional
Boletim IBCCRIMO crime de agressão, que supõe o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, embora tivesse sido previsto dentro do rol de crimes internacionais pelo Estatuto de Roma, somente ...
Marcos Zilli
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