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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2014 Consoante as bases do Estado Democrático de Direito brasileiro, o Meio Ambiente, é interpretado como bem público, envolto por todo um arcabouço protetivo, no qual, o tema da responsabilização civil ambiental adquire relevância.
Paula Santos Araujo
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007 No contexto do problema ambiental atual, destaca-se a Teoria da Reparação Integral dos danos causados ao meio ambiente, a qual preconiza a proteção ambiental na esfera patrimonial (elementos físicos da natureza) e moral (valores da coletividade e sadia ...
Luiza Landerdahl Christmann +1 more
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O INSTITUTO DA AÇÃO POPULAR E A (IM)POSSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2018 A ação popular tem como escopo a proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente.
Luís Fernando Centurião Argondizo +1 more
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ANÁLISE DO DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL NO CASO DE ROMPIMENTO DE BARRAGENS [PDF]
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, 2019 O presente trabalho propõe estudar o Dano Moral Coletivo Ambiental. Para tanto, analisa-se o dano moral como reflexo dos efeitos causados pelo dano ao meio ambiente, e a possibilidade, que se demonstra cabível, de ser utilizado para recompor os sofrimentos causados à coletividade.
Pedro Agão Seabra Filter +1 more
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Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2016 O trabalho realiza estudo sobre danos ambientais e crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio histórico cultural na cidade de Belém do Pará. A análise se dá a partir do estudo de caso de uma Ação Civil Pública em relação à edificação histórica e ...
Jorge Luiz Oliveira dos Santos +1 more
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reparação do dano moral coletivo por ato de improbidade administrativa
Revista Digital de Direito Administrativo, 2021 A doutrina e a jurisprudência oscilam em reconhecer o dano moral coletivo. Esta relutância jurisprudencial, contudo, não é tão evidente quando se trata de condenar agentes ímprobos em reparar estes danos morais coletivos, causados em face da lesão à moralidade administrativa – havendo, nestas hipóteses, uma maior aceitação dos Tribunais.
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O DIREITO FUNDAMENTAL À GREVE E AS CONDUTAS ANTIGREVISTAS DO EMPREGADOR
Revista Direitos Humanos e Democracia, 2014 O direito de grave no Brasil fora conquistado através de fortes lutas dos trabalhadores e sindicatos ao longo da história recente brasileira. O direito de greve passou por três estágios de natureza jurídica, a saber, a greve como um delito, como uma ...
Lucas Antônio Bueno
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O dano moral coletivo à luz da ADPF n. 944: a quem destinar os recursos
Revista Trabalho, Direito e Justiça, 2023 Com o ajuizamento da ADPF n. 944-DF, a Confederação Nacional da Indústria pretendeu limitar, no âmbito da Justiça do Trabalho, as possibilidades judiciais de destinação dos dinheiros arrecadados por conta de condenações de empresas ao pagamento de indenizações por danos morais coletivas e por danos sociais.
João Alberto Alves Machado +1 more
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A violação dos direitos de personalidade de vítimas de acidentes de trânsito pela exposição de imagens [PDF]
, 2016 O desenvolvimento da tecnologia ensejou o surgimento de novas ferramentas de comunicação, as quais proporcionaram inúmeras facilidades para o convívio social.
Schmitt, Sabrina
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O aspecto imaterial e a transindividualidade do direito a um meio ambiente dignificante como justificativas para o reconhecimento do dano ambiental coletivo extrapatrimonial [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado, visando a interrupção de obras irregulares de parcelamento de solo ...
Alvarenga, Luciano José
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