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Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do CearáResumo: A Lei nº 14.230/2021 impôs severos retrocessos no sistema anticorrupção do Brasil, minando a efetividade do enfrentamento da improbidade administrativa regido pela Lei nº 8.429/92. A enumeração agora taxativa das hipóteses de violação aos princípios da Administração Pública como modalidade de ato de improbidade administrativa se inseriu nesse ...
LEONARDO DE CASTRO
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DANO MORAL COLETIVO E DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA: INCERTEZAS NA TUTELA COLETIVA DO TRABALHADOR [PDF]
Percurso, 2018 RESUMOO presente trabalho visa analisar em que medida a regulamentação legal do dano extrapatrimonial trabalhista, promovida pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posteriormente modificada pelo Medida Provisória nº. 808, de 14 de novembro de 2017, resulta em incertezas na tutela coletiva do trabalhador, especificamente ...
GUNTHER, Luiz Eduardo +2 more
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Revista Do Conselho Nacional Do Ministério Público, 2022 Felipe Teixeira Neto +2 more
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Possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo em matéria ambiental
, 2018 Ligia Mara Marques da Silva Ribeiro
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DANO MORAL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL FRENTE A SUA POSSIBILIDADE
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O presente trabalho pretende demonstrar as posições doutrinárias e jurisprudenciais frente à possibilidade do dano moral coletivo ambiental, trazendo perspectivas relacionadas aos prejuízos morais da coletividade ...
Isabela Calixto Campos, Rafael Burlani
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DANO MORAL COLETIVO NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 A prática reiterada e genérica de sonegar os mais básicos direitos trabalhistas define o dano moral coletivo na seara do contrato de trabalho, uma vez que repercute não só sobre os trabalhadores diretamente envolvidos como sobre toda a sociedade.
Luis Felipe do Nascimento Moraes
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2014 Consoante as bases do Estado Democrático de Direito brasileiro, o Meio Ambiente, é interpretado como bem público, envolto por todo um arcabouço protetivo, no qual, o tema da responsabilização civil ambiental adquire relevância.
Paula Santos Araujo
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007 No contexto do problema ambiental atual, destaca-se a Teoria da Reparação Integral dos danos causados ao meio ambiente, a qual preconiza a proteção ambiental na esfera patrimonial (elementos físicos da natureza) e moral (valores da coletividade e sadia ...
Luiza Landerdahl Christmann +1 more
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O INSTITUTO DA AÇÃO POPULAR E A (IM)POSSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2018 A ação popular tem como escopo a proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente.
Luís Fernando Centurião Argondizo +1 more
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