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Civilistica.com, 2021 No presente artigo, argumentamos que o Direito das Sucessões positivado no Código Civil de 2002 é insuficiente para atender às exigências da constitucionalização do Direito Civil.
Raphael Rego Borges Ribeiro
doaj
Regulation &Governance, EarlyView.ABSTRACT Why did long‐horizon private investment in Brazilian water and sanitation expand after 2016 despite fragmented authority and persistent political contestation? This article places the Brazilian Development Bank (BNDES) inside, rather than outside, the credible‐commitment framework. It argues that the bank operated as a credibility intermediary:
Charles Corrêa Schramm +1 more
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Abuso do direito processual à luz do Novo Código de Processo Civil: litigância de má-fé e responsabilidade das partes por dano processual [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo primordial desse trabalho é demonstrar como ocorre a aplicação da teoria do abuso do direito no âmbito processual e de que forma o magistrado à luz ...
Santos, Marina Padilha
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Journal of the Royal Anthropological Institute, Volume 32, Issue 3, Page 833-851, September 2026.In June 2023, the Laje River, located in the traditional territory of the Wari’ Indigenous people in Rondônia, Brazil, was declared a legal entity, an earth being, with rights, following the co‐ordinated action of an indigenous councillor and non‐indigenous activists.
Aparecida Vilaça
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O sistema de precedentes e o novo código de processo civil: continuidade ao desenvolvimento do direito [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico versa sobre a continuação do desenvolvimento do direito frente à recepção da teoria do stare decisis (respeito aos precedentes)
Azevedo, William Geraldo
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A capacidade civil por maioridade deverá ser uniforme nos diversos ramos do direito [PDF]
, 1945 Contém dedicatória do autorTese de concurso à docência livre da cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito do ...
Pereira, Altino Portugal Soares
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Contextualising Hohfeld's Analysis of Rights: Legal Relations and the Rule of Law
Ratio Juris, Volume 39, Issue 1-2, Page 96-115, July 2026.Abstract More than a century ago, W. N. Hohfeld offered the most influential analysis of rights to date. However, his classification has rarely been received without criticism. Many of the objections to his framework stem from the longstanding debate between interest and will theories of rights.
Paulo Baptista Caruso MacDonald
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, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasAnálise da Desobediência Civil e de outras formas de Resistência, ressaltando que há abertura na atual legislação para a aceitação do Direito de Resistência ...
Boeri, Helio Antonio Ardenghi
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Journal of Empirical Legal Studies, Volume 23, Issue 2, Page 160-171, June 2026.ABSTRACT This article presents the findings of a quantitative study on sentencing practices in Brazil, focusing on the presence of numerical patterns and “penal clustering” in judicial decisions. Drawing on a dataset of criminal sentences from São Paulo—the country's most populous and active judiciary—the research statistically investigates whether ...
Gabriel Silveira de Queirós Campos +2 more
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A MORTE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
, 2023 O presente artigo aborda o tema da morte no direito civil brasileiro e suas consequências jurídicas. Faz uma análise sobre a morte e seus efeitos frente aos herdeiros, bem como discorre sobre suas “espécies” e respectivos procedimentos de decretação.
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