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Revista Eletrônica Direito e PolíticaContextualização do tema: A aplicação do art. 29, VII da Lei Complementar nº 123/06, que prevê a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional por comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, tem sido feito de forma ...
Luciano Bernart
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As (des) igualdades juridica e politica entre os sexos no direito constitucional brasileiro [PDF]
, 1994 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasO presente trabalho versa sobre as igualdades jurídica e política entre os sexos, no direito constitucional brasileiro.
Bianchini, Alice
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, 2011 Analisa como o Estado Constitucional exige para sua caracterização o respeito à Constituição como lei fundamental e defende que a jurisdição constitucional é, na atualidade, o instrumento para alcançar esse objetivo.
Nobre Júnior, Edilson Pereira
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O feriado como direito fundamental e elemento indispensável para o exercício da cidadania no âmbito do Estado Constitucional [PDF]
, 2010 O feriado deve ser considerado como um elemento vivo da identidade do Estado Constitucional, ou seja, como elemento de identidade cultural do mesmo. O Estado Constitucional necessita de elementos culturais que lhe dê base, eis que a cultura é um dos ...
Maraschin, Claudio; Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter)
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Boletim IBCCRIM, 2020 O presente artigo tem por objeto analisar os impactos da expressa positivação da estrutura acusatória, por meio do art. 3.º-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, no processo penal brasileiro.
Pedro Couto Gabrig
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A Crítica de Amartya Sen à Concepção Rawlsiana de Justiça
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2016 O presente artigo tem como intuito abordar o tema da justiça na obra do filósofo John Rawls e do economista Amartya Sen. O objetivo é apresentar, em um primeiro momento, a noção de justiça de Amartya construída sob uma ótica prática, ou seja, vinculada ...
Flávio Pansieri
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JULGAR O PASSADO? VERDADE HISTÓRICA E VERDADE JUDICIAL NA ADPF 153 / JUDGING THE PAST?JUDICIAL TRUTH AND HISTORICAL TRUTH IN THE ADPF 153 [PDF]
Revista Jurídica da Ufersa, 2018 O presente artigo pretende realizar uma breve reflexão sobre a ADPF n. 153 a partir da relação entre o juiz e o historiador. O texto procura defender que a argumentação utilizada pelo STF, ao judicializar o passado, desconsiderou o ...
RAPHAEL PEIXOTO DE PAULA MARQUES
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Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático
Revista de Direito Administrativo, 1999 I. Os três problemas dos direitos do homem. 1. Os problemas epistemológicos. 2. Os problemas substanciais. 3. Os problemas institucionais. II. O conceito de direito do homem. 1. Direitos universais. 2. Direitos morais. 3. Direitos preferenciais. 4. Direitos fundamentais. 5. Direitos abstratos. III.
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O direito como espaço de lutas: a teoria constitucional como ferramental de trabalho do jurista orgânico [PDF]
, 2006 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoParte-se neste trabalho da idéia de que o direito é um importante espaço de lutas das classes sociais espoliadas.
Fonseca, Edson Pires da
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Elementos para uma ética constitucional: valores políticos e virtudes de cidadania [PDF]
, 2007 O tópico da “crise de valores” não consegue apreender a essência do que se está passando contemporaneamente. O que, sobretudo, enfrentamos é uma transição de valores em alguns domínios.
Cunha, Paulo Ferreira da; Universidade do Porto, Faculdade de Direito.
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