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Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2023 O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI).
Rafaella Nátaly Fácio
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meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2023 O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à ...
Luan Gaspar Santos +1 more
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People and Nature, Volume 5, Issue 6, Page 1804-1821, December 2023., 2023 Abstract Environment‐facing interventions impact the distribution, use of and access of natural resources and have important implications for all dimensions (material, relational, quality of life) of human well‐being (HWB). Yet conventional impact metrics routinely surpass the non‐material impacts which may be particularly salient in rural contexts ...
Rachel Carmenta +5 more
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Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos
Espaço Jurídico, 2020 Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária ...
Hellen Nicacio de Araujo +1 more
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Revista CNJ, 2021 A modernização do Judiciário nacional desafia o cidadão ao acesso às tecnologias da informação e comunicação e ao desenvolvimento de habilidades específicas para o exercício de seu direito humano de acesso à Justiça pela via eletrônica.
Leila Maria Tinoco Boechat Ribeiro +2 more
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL
Revista de Direito Sanitário, 2016 O objetivo do presente trabalho é estudar as relações entre o direito de acesso a medicamentos e o direito de exclusividade na exploração de inventos farmacêuticos, a partir do direito fundamental à saúde em suas várias dimensões.
Cláudia Karina Ladeia Batista +1 more
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O Direito à Saúde e o Papel do Judiciario para a sua Efetividade no Brasil
Desenvolvimento em Questão, 2011 Considerando a evolução dos direitos de cidadania no mundo e no Brasil, procurou-se situar o direito à saúde como um direito fundamental, constitucional, que se vincula de uma forma mais ampla ao acesso à justiça.
Darcísio Corrêa +1 more
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A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e o direito fundamental de acesso à justiça
Revista do Direito Público, 2008 O presente artigo analisa o instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça.
Lívia Graziela Pini
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Direito em Debate, 2019 O presente artigo busca contextualizar a temática do direito de acesso à justiça sob a ótica dos direitos humanos. A análise inicia-se pela trajetória histórica de evolução dos direitos humanos nas sociedades ocidentais e sua apresentação em gerações. Na
Gilmar Antonio Bedin +1 more
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Do acesso à água e do seu reconhecimento como direito humano
Revista do Direito Público, 2011 O presente artigo pretende verificar a observância do direito à água como um direito humano. O direito à água está previsto de forma implícita em vários dos direitos protegidos por leis, tais como o direito à vida, o de desfrutar de um nível de vida ...
Luciane Ferreira
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