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Direito de Acesso à Informação Ambiental: Da Formalidade à Efetividade dos Direitos de Acesso

Revista de Direito e Sustentabilidade, 2016
O direito de acesso à informação ambiental está consagrado na seara dos direitos humanos como um direito político e civil, essencial à garantia do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado. Entretanto, especialmente no contexto da sociedade de risco, a mera declaração desses direitos não se faz suficiente para garantir a sua ...
Andressa de Oliveira Lanchotti, Jamile Bergamaschine Mata Diz   +1 more
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DIREITO À INFORMAÇÃO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

REVISTA DA AGU, 2014
o presente artigo analisa o direito de acesso à informação em face do poder público na ordem jurídica brasileira, buscando situá-lo no contexto mais amplo da liberdade de expressão e informação e do direito à informação, tal como assegurados na Constituição Federal de 1988, para depois enfocar a regulamentação legal do acesso à informação pública ...
Carlos Alberto Molinaro, Ingo Wolfgang Sarlet   +1 more
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O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL NA ORDEM JURÍDICA-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA?

Revista do Direito Público
O presente artigo estuda os contornos do direito de acesso à informação como condição de possibilidade do direito à boa Administração Pública, para o fim de investigar se esse último direito é compreendido como direito fundamental, em face da doutrina ...
Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal   +1 more
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Breves considerações acerca do direito de acesso à justiça e direito à tutela efetiva desde a perspectiva discursiva

Scientia Iuris, 2011
<p>O presente artigo pretende apresentar a possibilidade de uma nova leitura acerca do direito de acesso à justiça e do direito à tutela efetiva desde a perspectiva da teoria do discurso de Jürgen Habermas e Klaus Günther.
Priscila Machado Martins
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O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA [PDF]

, 2023
O presente artigo parte de pontuações iniciais a respeito da democracia, com olhar a através da democracia participativa e da democracia deliberativa, com o propósito de verificar o vínculo e a necessidade existente do acesso a informações públicas na ...
Melara, Maiara Carlos, Beçak, Rubens
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História das Propriedades e Direitos de Acesso

Revista Maracanan, 2020
Apresentação. Revista Maracanan, Rio de Janeiro, n. 22 - "História das Propriedades e do Direito de Acesso", jan.-abr. 2020.
Marina Monteiro Machado, Carmen Alveal
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A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e o direito fundamental de acesso à justiça

Revista do Direito Público, 2008
O presente artigo analisa o instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e sua compatibilidade com o direito fundamental de acesso à justiça.
Lívia Graziela Pini
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Os DIREITOS HUMANOS E O ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-CONCEITUAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA A CONVIVÊNCIA HUMANA PACÍFICA

Direito em Debate, 2019
O presente artigo busca contextualizar a temática do direito de acesso à justiça sob a ótica dos direitos humanos. A análise inicia-se pela trajetória histórica de evolução dos direitos humanos nas sociedades ocidentais e sua apresentação em gerações. Na
Gilmar Antonio Bedin, Elenise Felzke Schonardie   +1 more
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A imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais face ao direito de acesso à justiça [PDF]

, 2017
O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de relativização das imunidades de jurisdição e de execução das organizações internacionais sob o argumento da ocorrência de uma afronta ao direito de acesso à justiça nos casos em que exista previsão ...
Kallás e Caetano, Fernanda Araújo
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Do acesso à água e do seu reconhecimento como direito humano

Revista do Direito Público, 2011
O presente artigo pretende verificar a observância do direito à água como um direito humano. O direito à água está previsto de forma implícita em vários dos direitos protegidos por leis, tais como o direito à vida, o de desfrutar de um nível de vida ...
Luciane Ferreira
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