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Direito fundamental de acesso à informação
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2014 O direito fundamental ao acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, foi disciplinado pela Lei Federal 12.527/12, regulamentada pelo Decreto Federal n. 12.527/12. No Município de São Paulo foi regulamentada pelo Decreto Municipal 53.623/12.
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A garantia do direito humano ao acesso à justiça pelo Direito Internacional
Revista Direitos Humanos e Democracia, 2017 Esse artigo examina o acesso à justiça como sendo um direito humano, assegurado constitucionalmente no âmbito doméstico, bem como em diversos tratados e convenções no âmbito internacional – documentos estes que geram obrigações para o Estado brasileiro ...
Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff +1 more
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Frequência escolar em indivíduos com paralisia cerebral no Brasil
Developmental Medicine &Child Neurology, EarlyView.Objetivo Identificar fatores associados à frequência escolar entre crianças, adolescentes e jovens adultos brasileiros com paralisia cerebral (PC), utilizando dados populacionais do Registro Brasileiro de Paralisia Cerebral (RBPC). Método Este estudo transversal analisou dados de 774 indivíduos com PC, com idades entre 4 e 21 anos, registrados no RPBC.
Ricardo Rodrigues de Sousa Junior +10 more
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, 2006 Glasnost na União Europeia: o direito de acesso do público aos documentos das instituições e organismos ...
Santos, João Álvaro Poças
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Revista de Doutrina Jurídica, 2019 Tornou-se cada vez mais frequente a propositura de ações judiciais que tem por objeto o acesso ao ensino superior privado em Direito de jovens que não cumprem os requisitos necessários apontados no artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da ...
Ruy Amaral Andrade
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Developmental Medicine &Child Neurology, Volume 68, Issue 7, Page e89-e103, July 2026.Resumo Objetivo Estabelecer uma descrição geral das pessoas com paralisia cerebral (PC) no Brasil, incluindo a epidemiologia, características clínicas, funcionalidade e acesso à reabilitação e equipamentos, pela perspectiva da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), utilizando dados preliminares do Registro Brasileiro
Hércules Ribeiro Leite +10 more
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Implicações sociais da justiça digital
Revista Jurídica Portucalense, 2022 Neste estudo são analisadas as implicações sociais da justiça digital. A crise pandémica veio alterar a forma como se passou a administrar a justiça. Tornou-se premente encontrar, pela via telemática, soluções para o processo civil como um todo, que o ...
Irene COPPOLA +1 more
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A Educação como Direito Humano e o Ensino Tecnológico em Tempos de Pandemia
Reunina, 2020 O presente trabalho tem por objetivo desenvolver reflexão sobre a problemática gerada com a pandemia do Covid-19, sua relação com ensino tecnológico enquanto um direito humano, assim como os limites e contradições.
Manoel Francisco do Amaral +2 more
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Nordic Journal of Botany, Volume 2026, Issue 3, March 2026.The genus Croton (Euphorbiaceae) is an exceptionally megadiverse genus, encompassing roughly 1200 species that are predominantly distributed across tropical regions globally. For the New World, the genus is organized into three subgenera (Adenophylli, Geiseleria and Quadrilobi) and 31 sections, with C. sect. Barhamia standing out with its approximately
Nicolas Giovanny Burilli +2 more
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Do direito fundamental de acesso à justiça
Scientia Iuris, 2006 The access to justice is here studied as right basic. The article has for target the conceptualization of this guarantee and the identification of the main problems that presents. It analyzes the protection of the rights and offers proposals aiming at to perfect the system of solution of controversies.
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