Results 51 to 60 of about 676,400 (217)

O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL NA ORDEM JURÍDICA-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA?

Revista do Direito Público
O presente artigo estuda os contornos do direito de acesso à informação como condição de possibilidade do direito à boa Administração Pública, para o fim de investigar se esse último direito é compreendido como direito fundamental, em face da doutrina ...
Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal   +1 more
doaj   +1 more source

Arquivos públicos: proteção de dados frente o acesso à informação

Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, 2022
Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir
Sandra Buth Zanon
doaj   +1 more source

Patrimônio ambiental cultural e usucapião de bens móveis tombados : uma ánalise em busca da efetividade protetiva do Decreto-lei n° 25/1937 [PDF]

, 2006
Tece sobre o patrimônio cultural brasileiro e as responsabilidades do Ministério Público pela preservação deste patrimônio e pela garantia do direito de acesso e fruição dos bens que o integram.
Miranda, Marcos Paulo de Souza
core  

Do consentimento para a utilização de testemunhos de conexão (cookies) [PDF]

, 2016
O n.o 3 do art. 5.o da Diretiva da Privacidade Eletrónica (Diretiva 2002/58/CE) estabelece os requisitos para o armazenamento e acesso a informação armazenada no terminal do utilizador ou assinante.
Almeida, José Bacelar, Andrade, Francisco Carneiro Pacheco, Fontaínhas, Emília Golim   +2 more
core  

Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira

International Journal of Digital Law
O presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
doaj   +1 more source

O movimento mundial pela coletivização do processo e seu ingresso e desenvolvimento no direito brasileiro [PDF]

, 2009
Traça um breve perfil das fases metodológicas pelos quais passou o processo e sua importância para o direito fundamental de acesso à Justiça, analisa o percurso da coletivização do processo e indica os seus principais marcos históricos no Direito ...
Nogueira, Vânia Márcia Damasceno
core  

O direito fundamental e coletivo à saúde no contexto da judicialização

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2019
Objetivo: analisar a judicialização frente ao direito fundamental e coletivo à saúde, com enfoque nas causas e problemas acarretados pelo excesso de demandas judiciais.
Larissa de Oliveira Domingos, Gabriela Ferreira de Camargos Rosa   +1 more
doaj   +1 more source

Regulação do Acesso ao Mercado do Transporte Aéreo em Cabo Verde [PDF]

, 2013
O presente trabalho constitui o elemento de avaliação do 1º Curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo, co-organizado pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, Cabo Verde e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.
Sousa, Emanuel Cláudio Hopffer Barreto de
core  

O direito de acesso à informação como fundamento da transparência

Revista da CGU, 2009
O artigo busca definir uma relação entre transparência de governo e direito de acesso a informações públicas, a partir de referências aos cenários americanos e brasileiros.
Gisele de Melo Maeda Mendanha
doaj   +1 more source

Acesso aos cuidados de saúde. Um direito em risco?

NASCER E CRESCER - BIRTH AND GROWTH MEDICAL JOURNAL, 2015
NASCER E CRESCER - BIRTH AND GROWTH MEDICAL JOURNAL, Vol 24, No 4 (2015)
openaire   +3 more sources