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O direito à moradia x Programa Minha Casa Minha Vida
CSOnline, 2020 A Constituição Federal de 1988 preconiza, como direito fundamental, o acesso a condições dignas de moradia, dessa forma, ao longo dos anos, foram desenvolvidos inúmeros programas governamentais objetivando conceder acesso a esse direito.
Lorran Kahel Melquiades Santos +1 more
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ACESSO A DIREITOS SOCIAIS PELOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA:
Revista do Direito PúblicoEste artigo objetiva analisar os dados da judicialização dos direitos sociais no Laboratório de Prática Jurídica da Universidade Federal de Viçosa/MG (LPJ). Pretendeu-se entender as consequências da individualização/coletivização das políticas públicas na judicialização, suas variáveis e o papel dos escritórios- modelo.
Luiz Ismael Pereira +2 more
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DIREITO DE AUTOR E ACESSO A CULTURA
Revista Direitos Culturais, 2014 O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais.
Peralta, Patricia Pereira +2 more
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Gestão documental e direito de acesso: interfaces
Acervo, 2015 A política de gestão documental contribui para uma administração pública transparente e responsável, mas também tem uma finalidade social: o acesso à informação. Sua eficácia depende da atuação competente de um Arquivo Público moderno e democrático, tão comprometido com a preservação de acervos permanentes quanto com a gestão documental, o tratamento e
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International Journal of Digital LawO presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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Arquivos públicos: proteção de dados frente o acesso à informação
Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, 2022 Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir
Sandra Buth Zanon
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Acesso à Justiça e Abuso do Direito de Ação [PDF]
Revista Cidadania e Acesso à Justiça, 2015 O acesso à justiça, antes mero direito de acesso ao Judiciário, a partir da revolução criada pela consagração dos direitos humanos, impõe que se garanta acesso à ordem jurídica justa, por meio de um processo efetivo e direcionado à escorreita tutela dos direitos.
Joao Carlos Leal Junior +1 more
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O direito fundamental e coletivo à saúde no contexto da judicialização
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2019 Objetivo: analisar a judicialização frente ao direito fundamental e coletivo à saúde, com enfoque nas causas e problemas acarretados pelo excesso de demandas judiciais.
Larissa de Oliveira Domingos +1 more
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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: A CONSTRUÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA
Revista Direitos Humanos e Democracia, 2019 O presente artigo versa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito do direito de acesso à justiça, considerando que este, apesar de não possuir previsão expressa na Convenção Americana de Direitos Humanos, tem sua existência declarada pelo Tribunal supracitado em sua jurisprudência, cuja base normativa relaciona-se à ...
Ribeiro, Cristina Figueiredo Terezo +1 more
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Da organização da informação à legislação: avanços e desafios no acesso à informação pública
Revista PrefacioO acesso à informação no Brasil, direito previsto na Constituição Federal de 1988, foi regulamentado por meio da Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à informação. Para funcionamento e manutenção dos serviços públicos, os órgãos públicos produzem e recebem uma
Simone Cristina Ceron Ripoli
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