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ANÁLISE CRÍTICA DO REEXAME NECESSÁRIO À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2013 O tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública vem sendo alvo de intensos debates doutrinários no seio do direito processual. O duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), a impossibilidade de concessão de liminares, o prazo ...
Rafael de Souza Borellli +1 more
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, 2013 análise da garantia do direito de acesso à justiça pautada na visão jurisprudencial da Corte Interamericana e do Supremo Tribunal Federal. Este tema alcança relevância peculiar em face da fundamentalidade do direito em tela, direito este essencial à ...
Carolina Souza Torres Blanco
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O direito de acesso do consumidor a estabelecimentos comerciais : a seleção de clientes por casas noturnas [PDF]
, 2011 O trabalho pretende demonstrar que os consumidores tem garantido o direito de acesso aos estabelecimentos comerciais como instrumento para a obtenção da prestação de serviços e para a aquisição de produtos.
Porciuncula, Aryadne Bezerra
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O direito de acesso à informação relativa a violações em massa de direitos humanos
Acervo, 2012 Declarações apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de acesso à informação, elaboradas com o apoio da equipe da Relatoria Especial para la Libertad de Expresión (Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão).Palavras-chave: acesso à informação; Comissão Interamericana de ...
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ProUni: sobre o direito de acesso e permanência estudantil
Educação Online, 2020 Objetiva-se analisar o direito de acesso ao ensino superior e às políticas de permanência estudantil, relacionadas às Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos. O enfoque teórico-conceitual foi construído em torno da abordagem macropolítica, relativa à política pública educacional do ensino superior, e da ...
Daniel Péricles Arruda +1 more
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O direito fundamental de acesso à informação pública
Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2015 Persiste no Estado brasileiro uma "cultura do sigilo", em que a pese a consagração jurídico positiva do direito fundamental de acesso à informação pública. O presente artigo propõe uma dogmática do direito fundamental de acesso à informação consentãnea à vocação democrática da Carta de 1988.
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O Estado de Direito: código de acesso para a democracia contínua
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, 2023 O artigo discute a noção de Estado de Direito como mecanismo central para a defesa de direitos fundamentais e consequente acesso à democracia, realizando o que chamamos de democracia contínua. Em um primeiro momento, analisamos como a Revolução Francesa de 1789 impactou no surgimento da Modernidade constitucional ao atribuir autonomia ao corpo de ...
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O direito de acesso aos dados de saúde após a morte do titular
, 2023 The exercise of the right of access to health data after the death of the holder raises uncertainties. A differentiation must be made between access to the deceased's personal data, and postmortem access to any content in digital format of the deceased ...
Landa Reza, Idoia
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O direito de acesso à informação como fundamento da transparência
Revista da CGU, 2009 O artigo busca definir uma relação entre transparência de governo e direito de acesso a informações públicas, a partir de referências aos cenários americanos e brasileiros.
Gisele de Melo Maeda Mendanha
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Revista do Direito, 2017 O presente artigo teve como objetivo verificar o que se pode considerar como "acesso à justiça" nos termos atuais, considerando a superação da dicotomia público versus privado, e como ocorre o ensino desta concepção nos cursos de Direito.
Aneline dos Santos Ziemann +1 more
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