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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2020 O objetivo deste artigo é demonstrar a ruptura na teoria dos bens em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A propriedade moderna, dotada das características de exclusividade e oponibilidade erga omnes, relegou o acesso aos bens ao mercado, gerando
Melissa de Cássia Pereira +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 A Lei de Acesso à informação, Lei 12.527/2011, constitui uma marco essencial na concretização do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art 5º, XXXIII da Constituição Federal.
Caroline Muller Bittencourt +1 more
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 O acesso à justiça é direito fundamental do homem, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
Danielle Annoni
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O jus postulandi nos juizados especiais cíveis: uma análise acerca da efetivação do direito de acesso à justiça [PDF]
, 2018 A presente monografia busca analisar o jus postulandi direto nos Juizados Especiais Cíveis, observando se esse instituto garante à parte a efetivação do direito de acesso à justiça em todos os seus aspectos.
Portela, Mariana Borges
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A AÇÃO NA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O artigo tem por objetivo construir um breve painel acerca da evolução histórica do conceito de Ação, partindo do direito romano clássico até a preocupação atual em assegurar uma participação efetiva por meio do Processo, relacionando o conceito de Ação ...
Leonardo Beduschi
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DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E EXCLUSÃO SOCIAL
, 2018 A história nos permite dizer que o direito de acesso à justiça está, cada vez mais, associado a um quadro de grandes disparidades sociais. Partindo dessa perspectiva, a temática em tela possui um elevado grau de complexidade, instigando-nos ...
Rebouças, Marcus Vinícius Nogueira +2 more
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Repensando o direito autoral: o compartilhamento de arquivos online como direito de acesso à cultura
, 2015 O compartilhamento de arquivos online, de forma gratuita e ilimitada, é, por vezes, cerceado em razão das legislações referentes aos Direitos do Autor.
Oliveira, Amanda Muniz +5 more
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Biblios, 2016 Objetivo. Apresenta revisão da literatura relevante a respeito dos tópicos comunicação científica, acesso aberto à literatura científica, papel das instituições no contexto de políticas públicas e o direito autoral no acesso aberto à literatura ...
Larissa Melo Bezerra de Oliveira +1 more
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O papel da justiça para garantir o direito aos medicamentos no Brasil
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017 O presente trabalho visa demonstrar que não tem como dissociar a dignidade da pessoa humana, o direito à vida do direito à saúde. Fundamentalmente por isso que a justiça tem avançado no sentido de tutelar esse direito.
Rosemar Cardoso Fernandes +1 more
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A atuação da Defensoria Pública na garantia do direito de acesso à saúde: uma revisão integrativa.
Diversitas JournalA Constituição Federal de 1988 assegura a garantia constitucional do acesso à justiça, da assistência jurídica integral e gratuita, além de alocar a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Clarissa Cavalcante +1 more
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