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O acesso à Justiça e seus obstáculos
Revista Brasileira de História & Ciências SociaisEm consequência, o acesso à justiça é uma condição de realização dos «direitos à justiça», tais como o direito a um processo judicial em que os direitos garantidos ao acusado (presunção de inocência, legalidade dos delitos e das penas, outros direitos ...
René Degni-Segui
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS
Revista Práticas de Administração Pública, 2018 O trabalho analisa a Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Daiani Mello dos Santos, Diego Pretto
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Terra de negócio versus terra de trabalho: a terra como um direito para além do aparato legal
Revista Histedbr On-line, 2017 O desenvolvimento capitalista transformou a terra em propriedade privada, com direitos absolutos dos proprietários sobre ela. Inclusive o direito de não produzir - reserva de valor (terra de negócio).
Alceu Zoia, Odimar João Peripolli
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Tecnologia e o direito fundamental de acesso à justiça
, 2023 Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o sistema multiportas no âmbito da administração pública a partir da observação do funcionamento do aplicativo MeuINSS e da possibilidade dele ser uma porta do sistema. Considera-se a hipótese de que o uso de ferramentas tecnológicas para resolução de conflitos pela administração pública é uma forma de ...
Juliana Couto Fazio +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2019 O trabalho possui como tema a análise do direito de acesso à informação na Convenção Interamericana contra a corrupção. O problema é: o acesso à informação é medida de combate à corrupção prevista na Convenção Interamericana contra a corrupção?
Bruna Emmanouilidis, Rogério Gesta Leal
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O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas
Revista de Direito Sanitário, 2015 O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde.
Guilherme Camargo Massaú +1 more
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Revista de Direito Sanitário, 2010 Cumpre salientar ab initio que, para elaboração do presente artigo, em face da interdisciplinaridade exigida pelo tema escolhido, foi necessária incursão na área da Ciência Jurídica, bem como, na área da Saúde Coletiva para uma compreensão ...
TEIXEIRA, Mariana Faria +1 more
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Acervo, 2012 Considerações sobre as diferentes legislações brasileiras relacionadas ao acesso aos arquivos, desde a ditadura militar de 1964 até o projeto de lei de acesso enviado ao Congresso Nacional, pelo presidente da República, em maio de 2009.
Georgete Medleg Rodrigues
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Educação como Direito Humano e o Ensino Tecnológico em Tempos de Pandemia
Reunina, 2020 O presente trabalho tem por objetivo desenvolver reflexão sobre a problemática gerada com a pandemia do Covid-19, sua relação com ensino tecnológico enquanto um direito humano, assim como os limites e contradições.
Manoel Francisco do Amaral +2 more
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Plataformas de streaming e o direito de acesso à cultura
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de UberlândiaThe research addressed the possibilities of using streaming platforms as tools for expanding and implementing the constitutional right of access to culture. The deductive method was employed, with a vertical temporal scope, falling within the field of applied social sciences. A historical-conceptual analysis of the term "Culture" was necessary, as well
Pedro Lucas Comarella Schatzmann +1 more
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