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DIREITO DE ACESSO À ÁGUA - PRINCÍPIOS ECONÓMICOS PARA SEU USUFRUTO NA AGRICULTURA [PDF]

, 2006
A água é um recurso natural renovável, imprescindível à vida humana. Na natureza existe de uma forma relativamente abundante, encontrando-se, na maior parte dos casos, no estado líquido, tendendo a fluir, evaporar-se ou infiltrar-se ao longo do ciclo ...
Branco, Manuel Couret, Carvalho, Maria Leonor da Silva, Fragoso, Rui Manuel de Sousa, Henriques, Pedro Damião de Sousa   +3 more
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ACESSO A DIREITOS SOCIAIS PELOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA:

Revista do Direito Público
Este artigo objetiva analisar os dados da judicialização dos direitos sociais no Laboratório de Prática Jurídica da Universidade Federal de Viçosa/MG (LPJ). Pretendeu-se entender as consequências da individualização/coletivização das políticas públicas na judicialização, suas variáveis e o papel dos escritórios- modelo.
Luiz Ismael Pereira, Gabriel Pereira Penna Andrade, Patrícia Ferreira Batista   +2 more
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As dimensões da informação pública: transparência, acesso e comunicação

Transinformação
As reivindicações ocorridas em vários países, dentre eles o Brasil, por direito de acesso à informação pública nos chamam a atenção para um fator que extrapola o âmbito jurídico da questão.
Carmem Lúcia Batista
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O acesso à Justiça e seus obstáculos

Revista Brasileira de História & Ciências Sociais
Em consequência, o acesso à justiça é uma condição de realização dos «direitos à justiça», tais como o direito a um processo judicial em que os direitos garantidos ao acusado (presunção de inocência, legalidade dos delitos e das penas, outros direitos ...
René Degni-Segui
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A imigração irregular em Portugal: entre o Direito de Acesso e o Acesso ao Direito

, 2013
O acesso à justiça enquanto direito fundamental, proclamado na legislação internacional, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e acolhido na Constituição Portuguesa, enfrenta cada vez mais desafios num país em que a complexidade dos fluxos migratórios se tornou uma realidade. O acesso à justiça é considerado um indicador sensível do nível
Góis, Pedro, Castro, Joana Morais e
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Uma nova tônica nos Direitos Fundamentais: acesso internacionalizado de um Direito Fundamental

, 2013
O presente trabalho objetiva propor uma nova tônica nos Direitos Fundamentais. Os Direitos Fundamentais tem como fonte o Direito Constitucional e, bem assim, esperar-se-ia uma contensão no território estatal, limites da soberania constitucional do Estado.
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TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: um estudo survey em câmaras municipais brasileiras [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios ...
ANDRADE, RODRIGO, ANDRADE, RODRIGO GONDIN DE   +1 more
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Direito de Acesso à Informação

Actas do Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, 2001
O objectivo desta comunicação é apresentar a problemática da Liberdade Intelectual e apresentar os resultados de uma investigação realizada em Portugal, entre 1995 e 2000.Inicialmente, apresenta-se a definição de Liberdade Intelectual, a relação que esse compromisso profissional tem com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as razões pelas ...
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Controle social e direito de acesso à informação: considerações a partir da política de assistência social = Social control and right of access to information: considerations from the social assistance policy [PDF]

, 2011
O ensaio propõe a relação entre o controle social democrático e o direito de acesso às informações do Estado, em especial nos conselhos gestores da política de Assistência Social.
Herkenhoff, Maria Beatriz, Rabelo, Desirée Cipriano   +1 more
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS

Revista Práticas de Administração Pública, 2018
O trabalho analisa a Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Daiani Mello dos Santos, Diego Pretto
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