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ACESSO A DIREITOS SOCIAIS PELOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA:
Revista do Direito PúblicoEste artigo objetiva analisar os dados da judicialização dos direitos sociais no Laboratório de Prática Jurídica da Universidade Federal de Viçosa/MG (LPJ). Pretendeu-se entender as consequências da individualização/coletivização das políticas públicas na judicialização, suas variáveis e o papel dos escritórios- modelo.
Luiz Ismael Pereira +2 more
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International Journal of Digital LawO presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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DIREITO DE AUTOR E ACESSO A CULTURA
Revista Direitos Culturais, 2014 O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais.
Peralta, Patricia Pereira +2 more
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Gestão documental e direito de acesso: interfaces
Acervo, 2015 A política de gestão documental contribui para uma administração pública transparente e responsável, mas também tem uma finalidade social: o acesso à informação. Sua eficácia depende da atuação competente de um Arquivo Público moderno e democrático, tão comprometido com a preservação de acervos permanentes quanto com a gestão documental, o tratamento e
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Revista do Direito PúblicoO presente artigo estuda os contornos do direito de acesso à informação como condição de possibilidade do direito à boa Administração Pública, para o fim de investigar se esse último direito é compreendido como direito fundamental, em face da doutrina ...
Rosana Helena Maas +1 more
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O direito de acesso à informação como fundamento da transparência
Revista da CGU, 2009 O artigo busca definir uma relação entre transparência de governo e direito de acesso a informações públicas, a partir de referências aos cenários americanos e brasileiros.
Gisele de Melo Maeda Mendanha
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Linguagens, Educação e Sociedade, 2022 Os cursos jurídicos foram criados no Brasil em 1827 e, desde então, as normas que regem o ensino do Direito têm sofrido alterações com o intuito de melhor adequá-lo ao cenário político, econômico e social.
Eliza Adir Coppi Leonetti +1 more
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Acesso à Justiça e Abuso do Direito de Ação [PDF]
Revista Cidadania e Acesso à Justiça, 2015 O acesso à justiça, antes mero direito de acesso ao Judiciário, a partir da revolução criada pela consagração dos direitos humanos, impõe que se garanta acesso à ordem jurídica justa, por meio de um processo efetivo e direcionado à escorreita tutela dos direitos.
Joao Carlos Leal Junior +1 more
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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: A CONSTRUÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA
Revista Direitos Humanos e Democracia, 2019 O presente artigo versa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito do direito de acesso à justiça, considerando que este, apesar de não possuir previsão expressa na Convenção Americana de Direitos Humanos, tem sua existência declarada pelo Tribunal supracitado em sua jurisprudência, cuja base normativa relaciona-se à ...
Ribeiro, Cristina Figueiredo Terezo +1 more
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Da organização da informação à legislação: avanços e desafios no acesso à informação pública
Revista PrefacioO acesso à informação no Brasil, direito previsto na Constituição Federal de 1988, foi regulamentado por meio da Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à informação. Para funcionamento e manutenção dos serviços públicos, os órgãos públicos produzem e recebem uma
Simone Cristina Ceron Ripoli
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