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ANÁLISE CRÍTICA DO REEXAME NECESSÁRIO À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2013 O tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública vem sendo alvo de intensos debates doutrinários no seio do direito processual. O duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), a impossibilidade de concessão de liminares, o prazo ...
Rafael de Souza Borellli +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 A Lei de Acesso à informação, Lei 12.527/2011, constitui uma marco essencial na concretização do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art 5º, XXXIII da Constituição Federal.
Caroline Muller Bittencourt +1 more
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O direito fundamental de acesso à informação pública
Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2015 Persiste no Estado brasileiro uma "cultura do sigilo", em que a pese a consagração jurídico positiva do direito fundamental de acesso à informação pública. O presente artigo propõe uma dogmática do direito fundamental de acesso à informação consentãnea à vocação democrática da Carta de 1988.
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Acesso aos Cuidados de Saúde: um direito em risco?. Relatório Primavera 2015 [PDF]
, 2015 Em Portugal a saúde tem a dignidade de ser considerada na Constituição da República (CR), no capítulo dos direitos e deveres sociais (Capítulo II). Aí se afirma que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” (CR, artº 64 ...
Ferreira, Pedro L. +3 more
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Revista do Direito, 2017 O presente artigo teve como objetivo verificar o que se pode considerar como "acesso à justiça" nos termos atuais, considerando a superação da dicotomia público versus privado, e como ocorre o ensino desta concepção nos cursos de Direito.
Aneline dos Santos Ziemann +1 more
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Da preferência do arrendatário à aquisição do imóvel rural [PDF]
, 1981 O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Discorre sobre o direito de preempção do arrendatário na ...
Carneiro, Athos Gusmão
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Direito de acesso ao serviço de reprodução humana assistida: discussões bioéticas [PDF]
Ciência & Saúde Coletiva, 2010 Este artigo resume estudo cujo objetivo era avaliar como se configura o direito de acesso ao serviço de reprodução humana assistida (RHA). A pesquisa documental foi realizada em fontes oficiais do governo federal. A partir dos critérios da análise de conteúdo, analisaram-se seis projetos de lei e uma portaria, separados em três áreas temáticas (Acesso ...
Medeiros, Luciana Soares de +1 more
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Biblios, 2016 Objetivo. Apresenta revisão da literatura relevante a respeito dos tópicos comunicação científica, acesso aberto à literatura científica, papel das instituições no contexto de políticas públicas e o direito autoral no acesso aberto à literatura ...
Larissa Melo Bezerra de Oliveira +1 more
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Sobre o direito fundamental de acesso � Justi�a
Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2009 Trata-se, neste ensaio, do direito fundamental de acesso justi a, com destaque para as restri es decorrentes do monop lio do jus postulandi outorgado aos advogados; da institui o das Comiss es Pr vias de Concilia o, pela Lei 9.958/2000, e da arbitragem, especialmente quando decorrente de mera cl usula compromiss ria.
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Direitos fundamentais e direito à moradia: harmonização de conflitos à luz do princípio da proporcionalidade [PDF]
, 2009 A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado” e à linha de pesquisa “Eficácia e efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito ...
Facchini, Nicole Mazzoleni
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