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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 O acesso à justiça é direito fundamental do homem, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
Danielle Annoni
doaj
A AÇÃO NA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O artigo tem por objetivo construir um breve painel acerca da evolução histórica do conceito de Ação, partindo do direito romano clássico até a preocupação atual em assegurar uma participação efetiva por meio do Processo, relacionando o conceito de Ação ...
Leonardo Beduschi
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O direito de padroado na Lisboa medieval [PDF]
, 2006 O presente trabalho1 pretende interpretar para um espaço definido – as igrejas paroquiais da cidade de Lisboa2 – a cronologia e a autoria das transferências de um conjunto de regalia que uma corrente historiográfica bastante fecunda, devida a Miguel de ...
Farelo, Mário
core
Acesso à informação pública e democracia: alguns apontamentos
Biblios, 2019 Objetivo. Trata da temática do acesso à informação pública a partir de uma análise frente ao seu relacionamento com a democracia. Método. A partir do diálogo com a literatura sobre o acesso à informação pública, são apresentados pontos norteadores para
Thiago Gomes Eirão +1 more
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CUIDADO COMO PROTEÇÃO SOCIAL, SEGUNDO A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PNAS 2004 [PDF]
, 2017 Resumo O presente trabalho faz parte do projeto de mestrado qualificado em junho/2015, que busca identificar as ações políticas voltadas para o cuidado da mulher/mãe usuária de crack, que é afastada de seu bebê após a alta hospitalar.
Passos, Simone Marçal Brasil dos
core
Terra de negócio versus terra de trabalho: a terra como um direito para além do aparato legal
Revista Histedbr On-line, 2017 O desenvolvimento capitalista transformou a terra em propriedade privada, com direitos absolutos dos proprietários sobre ela. Inclusive o direito de não produzir - reserva de valor (terra de negócio).
Alceu Zoia, Odimar João Peripolli
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2020 O objetivo deste artigo é demonstrar a ruptura na teoria dos bens em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A propriedade moderna, dotada das características de exclusividade e oponibilidade erga omnes, relegou o acesso aos bens ao mercado, gerando
Melissa de Cássia Pereira +1 more
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ProUni: sobre o direito de acesso e permanência estudantil
Educação Online, 2020 Objetiva-se analisar o direito de acesso ao ensino superior e às políticas de permanência estudantil, relacionadas às Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos. O enfoque teórico-conceitual foi construído em torno da abordagem macropolítica, relativa à política pública educacional do ensino superior, e da ...
Daniel Péricles Arruda +1 more
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O papel da justiça para garantir o direito aos medicamentos no Brasil
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017 O presente trabalho visa demonstrar que não tem como dissociar a dignidade da pessoa humana, o direito à vida do direito à saúde. Fundamentalmente por isso que a justiça tem avançado no sentido de tutelar esse direito.
Rosemar Cardoso Fernandes +1 more
doaj
A atuação da Defensoria Pública na garantia do direito de acesso à saúde: uma revisão integrativa.
Diversitas JournalA Constituição Federal de 1988 assegura a garantia constitucional do acesso à justiça, da assistência jurídica integral e gratuita, além de alocar a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Clarissa Cavalcante +1 more
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