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Agamben - (Im)potentiality of law and politics [PDF]

, 2019
Placed between constituting and constituted power, homo sacer reveals the state of exception, which through sovereign ban, is kept both inside and outside the law. Agamben’s latest political and legal philosophy is based upon this concept.
Grujic, Vanja
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Litigation and new technologies in post-conventional societies [PDF]

, 2012
The increase in the volume of litigation verified since the 1990’s, having the Brazilian society as context, made the judiciary open itself to new technologies which facilitate the access to justice, as well as to a faster resolution of the demands ...
Bannwart Junior, Clodomiro José, Oléa, Carlos Frederico   +1 more
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Inovação tecnológica e universidades: novas possibilidades da função social da propriedade intelectual em uma sociedade pós-industrial [PDF]

, 2015
O presente trabalho insere-se na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito público e Direito Privado, cuja área de concentração situa-se nos Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito
Bento, Michele Vollrath
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Pode a igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino superior contribuir para fortalecer o direito fundamental à própria democracia?

Direito em Debate
A presente pesquisa pretende investigar o direito fundamental à igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino superior, sob a perspectiva do direito fundamental à própria democracia.
Carlos Eduardo Montes Netto, Vinício Carrilho Martinez   +1 more
doaj   +1 more source

Law, language and science : work in progress [PDF]

, 2012
This paper is aimed to re-elaborate questions and discuss them rather than presenting answers. It starts with the dialog concerning specific contributions of philosophy of language to Law, followed by the re-elaboration of some yet unanswered problems ...
Barbosa Pereira, Aline Rose
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Some advances in legal practical reason: for a progressive dialogue with contemporary hermeneutics [PDF]

, 2012
This paper intends to critically discuss some points of the contemporary thesis concerning constitutional hermeneutics and methodology of law. Once identified some authors and the lines of argumentation affiliated grosso modo to the linguistic turn and ...
Siqueira Pontes, José Antonio
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS

Revista Acadêmica, 2018
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação ...
Nilson Roberto da Silva Gimenes
doaj  

O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL NA ORDEM JURÍDICA-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA?

Revista do Direito Público
O presente artigo estuda os contornos do direito de acesso à informação como condição de possibilidade do direito à boa Administração Pública, para o fim de investigar se esse último direito é compreendido como direito fundamental, em face da doutrina ...
Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal   +1 more
doaj   +1 more source

Direito fundamental à igualdade racial

, 2022
The present doctoral thesis aims to outline the foundations, the content and legal nature of the right to racial equality. The thesis begins with the study of human dignity, as the foundation of the equality principle, from whose dimensions we can extract the bundles of fundamental prerogatives that constitute the racial equality.
openaire   +1 more source

Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil [PDF]

, 2017
Purpose – This paper focuses on the regulation of copyrights at international level by comparing the situation under the TRIPS agreement in Brazil and in the European Union.
Defossez, Delphine
core   +1 more source