A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ. [PDF]
Revista Direito e Práxis, 2021 Resumo A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo.
Ivanilda Figueiredo
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Sexual and Reproductive Rights: policy and budget under the Temer and Bolsonaro governments [PDF]
, 2023 Analisa as políticas sociais nos governos Temer e Bolsonaro acerca dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSRs). Investiga os programas e as ações relacionadas ao orçamento executado para os DSRs no Plano Plurianual de 2016 a 2019.
Bianchetti, Ana Luiza +2 more
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Situación actual del ejercicio de los derechos de identidad de género y el derecho al nombre en Latinoamérica [PDF]
, 2019 Artículo de investigaciónEn las últimas décadas se ha dado espacio a nuevos derechos como el de identidad de género y al nombre, los cuales han sido reconocidos mediante reformas estatutarias, en las que se definen los procedimientos para la ...
Arboleda-Velasco, Guillermo Alberto
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção dos direitos LGBTI: construindo um Ius Constitituonale Commune baseado na diversidade [PDF]
Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2021 Os principais avanços relacionados ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, decorrem da evolução jurisprudencial dos organismos internacionais, considerando a ausência de disposição dos Estados para a adoção de tratados e convenções sobre a temática.
Tiago Fuchs Marino +2 more
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The right to a name in relation to gender identity within the Inter-American Human Rights System: the case of the State of Costa Rica [PDF]
, 2018 Desde el plano de la realidad social, uno de los aspectos principales que caracteriza al derecho a la identidad de género es el ejercicio del derecho al nombre.
Arrubia, Eduardo Javier
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The best interests of the child: an integrative review of English and Portuguese literatures [PDF]
, 2019 The best interests of the child (BIC) should be of primary consideration in any situation involving children. Thus, BIC is commonly adopted as a principle, doctrine or test to weight decision-making regarding children.
Alcântara Mendes, Josimar Antônio de +1 more
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Reconceptualising the Impact of the Inter-American Human Rights System / Reconceitualizando o Impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos [PDF]
, 2017 This article offers a reconceptualization of the impact of the Inter-American Human Rights System (IAHRS, or the System). To understand the impact of the IAHRS, and the continuing demand for it from across the region of Latin America, in particular, we ...
Engstrom, P
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Editorial: Populism and International Law: Global South perspectives [PDF]
, 2020 The rise of populist governments around the world has been a source of concern for international legal scholars. As a result, the field of international law witnesses a range of academic publications analyzing recent populist movements and their impact ...
Lixinski, Lucas, Morosini, Fabio Costa
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Sexting: diferencias de género y cambios en las necesidades sexuales [PDF]
, 2017 Especial Interés de Psicología y SexualidadEl objetivo de esta investigación fue determinar las diferencias entre las motivaciones psicológicas y sexuales que tienen los hombres y mujeres y cambios en las necesidades sexuales al practicar Sexting, para ...
Alonso Ruido, Patricia +3 more
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A comunidade de jornalistas LGBTQIA+ e o esforço das ações afirmativas num Brasil conservador [PDF]
, 2023 Este ensaio discute o esforço da comunidade de jornalistas LGBTQIA+ em ações afirmativas no mundo do trabalho, considerando a onda conservadora que tomou conta da cena político-social do Brasil nos últimos anos.
Assis, Francisco de +4 more
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