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O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia: uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90 [PDF]
, 2010 O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador.
Bock, Felipe
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Os efeitos deletérios da corrupção em face dos Direitos Humanos e Fundamentais [PDF]
, 2015 This article seeks to address some of diagnoses of the impacts that the phenomenon of corruption causes to Human and Fundamental Rights, and how this is becoming latent throughout the West.O presente artigo pretende tratar de alguns diagnósticos dos ...
Gesta Leal, Rogério
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Ações coletivas e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2010 Faz-se distinção entre tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos individuais, tendo em vista suas diferentes finalidades (aplicação do Direito objetivo e tutela de direitos subjetivos). Ações individuais relativas a direitos sociais têm limites fixados por lei ou por ações coletivas relativas a direitos difusos ou coletivos stricto ...
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The recognition process of a Fundamental Right and the defense of infancy problem in Brazil [PDF]
, 2015 Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles expressos no rol estrito de uma Constituição.
S. Avanci, Thiago Felipe
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DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: Quais são na verdade estes direitos? [PDF]
REVISTA DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE, 2015 João B S RODRIGUES +7 more
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Espaço Jurídico, 2015 Resumo: A despeito de existirem muitas diferenças na forma pela qual os países reconhecem, protegem e promovem direitos sociais, a previsão de direitos sociais no direito internacional e a difusão no contexto regional e mesmo em constituições nacionais ...
Ingo Wolfgang Sarlet
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ILO and working conditions in Portugal [PDF]
, 1942 Este artigo questiona até que ponto a normatividade da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se faz sentir ao nível nacional na fixação das relações laborais e das condições de trabalho, perspectivando o sistema de controlo especial da OIT (queixas
Henriques, Marina Pessoa
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DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 A teoria do mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal.
Afrânio Azevedo Pereira +1 more
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A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais [PDF]
, 2006 O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento ...
Caram, Danilo Theml
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O PODER JUDICIÁRIO COMO EFETIVADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Espaço Jurídico, 2015 Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar sobre os limites e possibilidades do Poder Judiciário para a realização dos direitos fundamentais. Entende-se, assim, que os direitos sociais, como direitos à prestação por parte do Estado, são direitos ...
Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva
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