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Direitos e princípios: o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na política social – é o direito a férias remuneradas um princípio geral de Direito da União invocável contra um empregador privado?

Revista Jurídica Portucalense, 2020
Este trabalho pretende deixar uma pequena nota sobre os tempos de mudança que o TJUE está a querer imprimir: será que chegou a hora dos direitos sociais fundamentais, saírem do mundo das sombras?
Fátima Pacheco
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Ações coletivas e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2010
Faz-se distinção entre tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos individuais, tendo em vista suas diferentes finalidades (aplicação do Direito objetivo e tutela de direitos subjetivos). Ações individuais relativas a direitos sociais têm limites fixados por lei ou por ações coletivas relativas a direitos difusos ou coletivos stricto ...
openaire   +2 more sources

Os direitos fundamentais sociais e o estado pós-neoliberal

Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, 2016
O presente trabalho tem como objetivo analisar se no Estado Pós-neoliberal os Direitos Fundamentais Sociais trabalhistas continuarão a existir. Para isso será feita uma explanação do que vem a ser o Estado e uma análise de seu percurso histórico desde o Estado Liberal até o Estado Neoliberal.
Ysmênia de Aguiar Pontes, Renata Albuquerque Lima   +1 more
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A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos pelo direito brasileiro [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasO objetivo da dissertação foi realizar um estudo sobre os tratados de direitos humanos e, em especial, a forma de incorporação desses tratados no sistema ...
Braun, Helenice da Aparecida Dambrós
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REGIME DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: CLÁUSULA PÉTREA OU LIMITE MATERIAL IMPLÍCITO

, 2010
Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito.
Marta, Taís Nader, Abujamra, Ana Carolina Peduti   +1 more
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O tratamento da temática dos direitos sociais no mecanismo coletivo latino-americano

Revista Interdisciplinar de Direito, 2010
Este trabalho busca a evolução da proteção internacional dos Direitos Humanos, especialmente dos direitos econômicos, sociais e culturais, nos sistemas regionais pode ser apreciada tanto à luz da doutrina quanto da jurisprudência e dos trabalhos dos ...
Fernando de Alvarenga Barbosa, Flávia Botelho de Abreu   +1 more
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PONDERAÇÃO DE DIREITOS E PROPORCIONALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

Revista Direito GV
Pesquisa sobre a prevalência de interesses e valores dos grupos sociais mais elevados contra interesses e valores dos grupos sociais subordinados mesmo em decisões judiciais de conflitos aparentemente individuais, que envolvem apenas autor e réu.
Josué Mastrodi
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ANÁLISE CRÍTICA DO NEOCONSTITUCIONALISMO DIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: SERIA O NEOCONSTITUCIONALISMO APTO A CONCRETIZAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS?

, 2012
Este artigo pretende analisar algumas relevantes discussões acerca da eficácia dos direitos fundamentais sociais a partir das premissas do neoconstitucionalismo.
Gervasoni, Tamiris Alessandra, Bolesina, Iuri   +1 more
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A força jurídico-constitucional dos direitos sociais no estado constitucional / Legal and constitutional power of social rights in the constitucional state

Revista Direito e Práxis, 2011
Resumo O artigo analisa a força jurídico–constitucional dos direitos sociais ao constituírem, pois, verdadeiros direitos fundamentais, afirmando-se no caráter supremo, material e formal da Constituição e traduzem-se juridicamente na vinculação de todos ...
Osvaldo Ferreira de Carvalho
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976

, 2011
Este artigo trata dos direitos fundamentais, tanto os direitos de liberdade, quanto os direitos sociais, elencados na Constituição Portuguesa de 1976.
Amaral, Karina Almeida
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