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REGIME DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: CLÁUSULA PÉTREA OU LIMITE MATERIAL IMPLÍCITO [PDF]
, 2010 Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito.
Marta, Taís Nader +1 more
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CONTRATO INTERMITENTE: INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE [PDF]
O trabalho intermitente é gênero que precisa ser dividido em duas espécies, uma com e outra sem vínculo empregatício, sob pena de retirar a eficácia dos direitos fundamentais, por falta de instrumentalidade, pois dependem da legislação trabalhista para ...
Amud Zuin, Daniel +1 more
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medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2019 Considerando a imposição de metas para os gastos públicos, o presente estudo visa analisar como esses limites afetam diretamente a criação, além da manutenção das garantias sociais presentes no Estado Social e Democrático de Direito, abrangendo ...
Andréia Garcia Martin +1 more
doaj +1 more source
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos sociais
Revista Direito Mackenzie, 2001 Direito e Justiça, v. 15 n. 2 (2001)
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A reforma do aparelho do Estado brasileiro entre a eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentais [PDF]
, 2000 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEsta dissertação faz uma análise introdutória da Reforma do Aparelho do Estado, também chamada de Reforma Administrativa ...
Bortoli, Adriano De
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O Direito fundamental à saúde [PDF]
, 2011 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011Este trabalho teve por objetivo analisar as normas constitucionais de cunho prestacional no que se ...
Hauschildt, Gilmar Paulo
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APONTAMENTOS ACERCA DAS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS [PDF]
, 2006 Trata o presente artigo da dupla perspectiva dos Direitos Fundamentais, uma das mais importantes formulações trazidas pelo Direito Constitucional contemporâneo.
Strada, Ana Isabel Modena +1 more
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Espaço Jurídico, 2015 Os sistemas jurídicos são progressivamente atualizados por meio da revogação e declaração de novos direitos buscando adequar-se às transformações sociais, políticas, econômicas e culturais de cada sociedade.
Silviana Henkes
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Direitos Fundamentais Sociais dos Imigrantes no Neoconstitucionalismo: Eficácia Jurídica e Social
, 2017 O presente artigo trata da questao da efetividade dos direitos fundamentais dos imigrantes fronteiricos no Brasil, com destaque aos mais vulneraveis, os imigrantes indocumentados.
Daniela Wernecke Padovani +1 more
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