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A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas

Revista do Direito, 2013
O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais.
Daniel Wunder Hachem
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O princípio da proibição do retrocesso social como meio protetivo dos direitos fundamentais

Revista de Direito, 2016
O presente artigo pondera a relação existente entre o princípio da proibição do retrocesso social e a proteção dos direitos fundamentais sociais. Partindo-se da premissa que os direitos fundamentais sociais carecem de prestações positivas do Estado e que,
João Paulo Reis de Deus
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Eficácia dos direitos fundamentais sociais e das liberdades sociais

Revista de Direitos Fundamentais, 2019
Este trabalho analisa a eficacia dos direitos fundamentais sociais, bem assim as liberdades sociais, desmistificando a ideia segundo a qual somente aqueles sao vinculados ao principio da reserva do possivel.
Silvia Teixeira Do VALE, Maíra Guimarães De La CRUZ   +1 more
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DIREITOS HUMANOS NO BRASIL A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS [PDF]

, 2015
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Relações Internacionais.Esta monografia está centrada nos direitos humanos e na importância das ações municipais na concretização desses direitos.
Althoff, Ana Paula
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O PAPEL DA LAW AND ECONOMICS NA INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS [PDF]

O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade, o alcance e os limites para a utilização do instrumental econômico nos processos de interpretação dos direitos fundamentais sociais dentro do sistema jurídico brasileiro.
Santos, Amanda Farias Galvão
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2012
O presente artigo científico propõe-se a apresentar rápidas considerações sobre a exigibilidade judicial dos direitos sociais em um Estado Democrático de Direito.
Márcio Ricardo Staffen, Octaviano Langer   +1 more
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Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2004
One searches to prove the relevance of the constitutional interpretation in the consolidation of the social rights. From the framing of these amongst the basic rights, it is intended to demonstrate the necessity of a methodology of interpretation essentially based in the principles, with relief for the principle of the human being dignity.
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O Controle Judicial de Políticas Públicas e a Consecução dos Direitos Fundamentais Sociais: a ação civil pública como instrumento [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A monografia é dividida em três capítulos, os quais, por sua vez, se dividem em três itens cada.
Pilati, Carolina Maria Cardoso
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A importância das lutas sociais do século XIX na construção os direitos fundamentais

Revista Interdisciplinar de Direito
O século XIX foi um período essencial para a conquista de direitos hoje tidos como fundamentais. A luta por liberdade e dignidade das pessoas negras. O direito ao voto pelas mulheres.
Ivanilda Figueiredo
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O presente artigo científico propõe-se a apresentar rápidas considerações sobre a exigibilidade judicial dos direitos sociais em um Estado Democrático de Direito.
Márcio Ricardo Staffen, Octaviano Langer   +1 more
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