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O controle judicial na discricionariedade administrativa
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2013 O presente artigo tem por finalidade analisar o controle do poder judicial na discricionariedade administrativa. Com efeito, vislumbra-se uma ampliação da atuação judicial, que não deve ficar restrita apenas ao controle da legalidade da ...
Anamaria Santos Maia +2 more
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Legalidade – discricionariedade – seus limites e controle
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023 Celso Antônio Bandeira de Mello
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What influences the implementation of IFRS for SMEs? The Brazilian case
Accounting &Finance, Volume 62, Issue 2, Page 2947-2992, June 2022., 2022 Abstract We investigate factors influencing the implementation of IFRS for SMEs in Brazil. Accountants and accounting firms from all over the country received a questionnaire about the perceptions of IFRS for SMEs. A logit regression on the factors associated with non‐implementation using 426 valid observations suggests that inconsistencies and ...
Flauzeliton José Aparecido Gonçalves +2 more
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Em busca de uma teoria geral da discricionariedade
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2023 A palavra discricionariedade remete a certo instituto jurídico do Direito administrativo, especialmente nos sistemas de Civil Law. Para além do regime administrativo, discricionariedade deve ser tratada não como algo pertencente a uma área do todo, mas ...
Felipe Bizinoto Soares de Pádua
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O MISTÉRIO DO MAL DA DISCRICIONARIEDADE (ADMINISTRATIVA)
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 Em muitas oportunidades a discricionariedade administrativa é utilizada de forma equivocada no Brasil. No Estado Democrático de Direito, a discricionariedade é o poder-dever da Administração Pública concretizar a Constituição e a lei.
Luis Henrique Braga Madalena +1 more
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Discricionariedade e políticas de difusão da Libras no ensino superior federal
Revista Educação Especial, 2023 A decisão do agente de linha de frente sobre quando se adequar às regras do Estado ou quando rompê-las em função de percepções sobre os indivíduos atendidos, pode ser compreendida como uma prática discricionária que influencia os resultados da política ...
Aline Correia +1 more
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Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2020 A literatura nacional já avançou no reconhecimento dos atores do sistema de justiça como atores com poder de veto e de interferência no policy making (Taylor, 2008),por meio de suas decisões, sejam elas judiciais ou extrajudiciais. Os estudos sobre estes
Vanessa Elias de Oliveira +2 more
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Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023 A vinculação direta da Administração Pública à Constituição, sem necessidade de mediação legislativa, decorre da força normativa daquela. Nos casos de Portugal e do Brasil, esse postulado tem vindo a consolidar-se gradualmente, mas nem sempre são extraídas as devidas consequências.
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Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2021 A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Nacional de Mineração e, como ato derradeiro, de concessão por parte do Ministro de Minas e Energia.
Luiz Paulo Dammski +1 more
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A agenda de pesquisa da burocracia de nível de rua no contexto da pandemia: Uma revisão integrativa
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2022 A implementação das políticas públicas em situações de crise é um campo de estudo escasso, sobretudo no nível de rua, em que há a interação entre o Estado e o cidadão.
Carlos Eduardo Guilarducci Fonseca +2 more
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