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Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2019 Despreparados, grande número dos agentes públicos brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma, ignoram as técnicas de interpretação jurídica.
Luiz Alberto Blanchet
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Cidadania e poder de polícia na abordagem policial [PDF]
, 2006 Apresenta uma visão atual de cidadania, contextualizada no panorama globalizado e neoliberal, abordando a cidadania na Polícia Militar sob as vertentes interna corporis e no desempenho das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública,
Boni, Márcio Luiz
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Porque interpretação não constrangida é vitamina para os anseios de tirania
Boletim IBCCRIM, 2019 A crise desencadeada pelas revelações do Intercept Brasil sobre a Lava Jato põe em xeque a imparcialidade judicial. Sérgio Moro, juiz no processo, aparece em diálogos vazados interagindo intimamente com procuradores, orientando estratégias do MPF e ...
Lenio Luiz Streck
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Boletim IBCCRIM, 2023 O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019.
Dr. Guilherme Brenner Lucchesi +1 more
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AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: INDISSOCIÁVEL PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE [PDF]
, 2011 A Autonomia Universitária Didático-Científica é garantia e prerrogativa prevista no artigo 207, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser analisada de acordo com os objetivos e princípios constitucionais.
Deligdisch, Marta Elizabeth +2 more
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HÁ UMA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA?
Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016 <p>O presente artigo se propõe a discorrer sobre algo novo, mas com coração antigo, qual seja a natureza da atividade técnica desenvolvida pela Administração Pública, mostrando que, em regra, cuida-se de competência vinculada, a permitir seu exame pela jurisdição.</p><p><strong> </strong></p>
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Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação
Pensar, 2017 A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é importante não só como ferramenta apta a avaliar os custos, benefícios e efeitos da regulação, mas como procedimento administrativo que, com a participação dos envolvidos no processo regulatório, pode auxiliar na ...
Luiz Alberto Blanchet +1 more
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Direitos fundamentais e pré-condições da democracia [PDF]
, 2007 Estuda as pré-condições da democracia e os direitos fundamentais, examinando a divisão em “direitos” e “garantias” e sua manifestação na Constituição. Relata o papel do Judiciário e do juiz como ponderadores de poderes, visando a garantia desses direitos
Santos, Gustavo Ferreira
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Da discricionariedade administrativa à discricionariedade de planeamento: seu controlo jurisdicional
, 2012 O ensaio que exibimos procura trazer à discussão um daqueles assuntos clássicos cujo interesse nunca se perde. O controlo jurisdicional das actividades administrativas de conteúdo discricionário afigura-se (e hoje mais que nunca) como o grande tema do direito administrativo. Num tempo que é de reforço dos direitos e dos interesses dos particulares, por
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Preços administrados e discricionariedade do Executivo [PDF]
Revista de Economia Política, 2015 RESUMODurante o primeiro mandato da presidente Dilma, os preços administrados foram utilizados como um instrumento para cumprir a meta de inflação, de modo a subordinar as políticas industriais para finalidades macroeconômicas de curto prazo. Esta estratégia foi ineficaz para controlar a inflação e distorceu decisões de investimento e consumo. O artigo
AZEVEDO, PAULO FURQUIM DE +1 more
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