A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira – fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional [PDF]
, 2012 The present thesis pursues to indicate the new, or renewed, legal techniques – including comprising legal procedural – to enable better control of discretionary administrative activities of the State, in order to promote a practical and concrete ...
França, Phillip Gil
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Hart e a discricionariedade judicial
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2023 Procura-se, primeiramente, estudar as principais influências filosóficas na teoria de Herbert Hart para melhor entender a sua concepção de Direito. E, assim, compreender qual o papel dos princípios na sua teoria e qual a solução que ele apresenta para a resolução dos casos difíceis (hard cases).
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Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2018 Propósito – Avaliar se o Poder Público pode desqualificar uma Organização Social exclusivamente por motivo de conveniência e oportunidade. Metodologia/abordagem/design – A pesquisa se valerá das Emendas Constitucionais 06, 07, 08 e 09, todas de 1995 ...
Maria Luiza Salles Borges Gomes
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Dental care for persons with disabilities: discretion on the frontline. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Carneiro JDB +3 more
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Transição da contabilidade baseada no custo histórico para o justo valor: suas implicações na transparência dos resultados reportados por instituições bancárias [PDF]
, 2015 A presente dissertação teve como objetivo identificar as implicações da transição da mensuração de ativos do custo histórico para o justo valor nos resultados reportados por bancos nigerianos e portugueses, no período compreendido entre 2000 a 2013.
Elias, Crisódio
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[Authorization for off-label use may not be beneficial for the Brazilian Unified National Health System]. [PDF]
Cad Saude Publica, 2023 Caetano R +3 more
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Segurança jurídica e recursos repetitivos: apreciação crítica a luz dos princípios do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e da duração razoável do processo [PDF]
, 2014 This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty.
Valcanover, Fabiano Haselof
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Discricionariedade técnica e controle judicial
Revista de Direito da Administração Pública, 2016 <p><strong>DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E CONTROLE JUDICIAL </strong></p><p><strong>Resumo:</strong> Com o advento de novos institutos jurídicos, alguns de natureza técnica, que, de uma forma ou de outra, alcançam a discricionariedade, impôs-se uma série de outros métodos para interpretação da liberdade legal ...
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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA
Direito em Debate, 2019 O surgimento e o fortalecimento do Estado de Direito impuseram, a partir do substrato normativo constitucional, balizas ao agir dos indivíduos em sociedade, ao próprio aparato estatal e aos seus administradores. Assim, a Administração Pública, dotada de
José Eduardo Ribeiro Balera
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Judicialização das relações internacionais: a força do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos [PDF]
, 2014 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342.7:327(81 ...
Pannunzio, Eduardo
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