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Tombamento. Aspectos gerais e discricionariedade
Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2019 A questão central que se coloca ê, em que medida a discricionariedade pode ser compreen dida como uma margem de liberdade conferida ao ente competente para decidir e, se da emanação do ato administrativo, poderíamos concluir que a distinção entre vinculação e discricionariedade ê mera linha tênue, criada tão somente para possibilitar a reflexão quanto
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Discricionariedade administrativa e controle judicial
Revista da Faculdade de Direito, 2017 Controle judicial da administracao em razao dos direitos fundamentais. A racionalizacao do Estado de Direito se deu formalmente pela vitoria da sociedade sobre o Estado e do Direito sobre o arbitrio estabelecendo um sistema de garantias de natureza juridica.
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PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE IMPÉRIO: POR UMA GESTÃO INOVADORA E UM NOVO MODELO DE UNIVERSIDADE [PDF]
, 2014 Trata o presente de uma pesquisa qualitativa e quantitativa analisando o princípio da eficiência na Gestão Pública de uma universidade que atua na interface com outras organizações do setor privado, quais seja, o registro de diplomas dos cursos de ...
Ferreira, Dirce Nazare de Andrade +2 more
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Discricionariedade - Fundamentos, natureza e limites
Revista de Direito Administrativo, 1975 Introdução. Fundamentos. Natureza. Discricionariedade e os elementos do ato administrativo. Limites da discricionariedade.
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2013 Pelo presente artigo examinam-se as hipóteses de vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação, em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Arion Escorsin de Godoy +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 Diante do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado é feita a análise do conteúdo e alcance das normas constitucionais programáticas e como estas definem e limitam a atividade da Administração nas políticas públicas relativas ao meio ...
Márcio Frezza Sgarioni +1 more
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Public expenditure on hospitalizations for COVID-19 treatment in 2020, in Brazil. [PDF]
Rev Saude Publica, 2021 Santos HLPCD +4 more
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Governo das sociedades: transparência ou marketing [PDF]
, 2015 Este trabalho tem por objetivo ser mais um contributo para o estudo da temática de governo das sociedades relativamente às empresas cotadas portuguesas.
Faria, Isilda Maria Vieira
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A Burocracia de Nível de Rua na Discricionariedade Docente
Educação & Realidade, 2022 O estudo objetiva analisar a atuação do professor como burocrata de nível de rua e o papel da discricionariedade docente na escola. O artigo apresenta resultados de uma pesquisa realizada em 2019, em uma escola pública de São Gonçalo/RJ.
Tereza Cristina de Almeida Guimarães +2 more
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2016 O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder
Tiago Fuchs Marino +1 more
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