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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017 Trazer em discussão o Direito Sanitário ao arcabouço de ações propostos pelo Estado às minorias, através da gestão pública é notabilizar que a eficiência na execução de políticas públicas se faz necessária a permanência deste direito imposto a uma ...
Marcelo Lima dos Anjos
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VANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO NO SETOR PÚBLICO [PDF]
, 2014 Aborda-se nesta pesquisa o tema licitação delimitado para vantagens do pregão eletrônico no setor público. Tem-se como objetivo descrever as vantagens que a modalidade de licitação, pregão eletrônico, apresenta para administração pública.
Bernardes, José Francisco +2 more
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A reforma do Judiciário e processo constitucional [PDF]
, 2006 Analisa os pontos polêmicos da Emenda Constitucional 45/04 que trata sobre a reforma do Judiciário. Tece algumas concepções a respeito da ideia de poder advinda do Direito político. Faz uma breve releitura da teoria da Separação de Poderes de Montesquieu.
Pereira, Renato Bretz
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Revista de Direito Administrativo, 2018 Appreciative activity of public administration: a new vision about public discretion O trabalho intitulado Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa busca demonstrar a existência de quatro, e não apenas três, formas de subjetividade ou autonomia pública.
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Algumas notas sobre o problema da «corrupção», sobretudo no seio do Direito penal económico e social, quer de um ponto de vista do Direito penal, quer a partir de uma perspectiva criminológica : o caso da empresa [PDF]
, 2013 1 – Introdução; 2 – Um primeiro andamento numa introdução à corrupção: um problema que é também de linguagem terminológica; 3 - Um segundo andamento numa introdução à corrupção: um problema que, também do ponto de vista jurídico, é mundial; 3.1 ...
Bandeira, Gonçalo S. de Melo
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Qual interesse público a administração defende em juízo? [PDF]
, 2017 Artigo - Artigo Qual interesse público a administração defende em juízo?escrito por Márcio José de Aguiar Barbosa.Artigo - Artigo Qual interesse público a administração defende em juízo?
Barbosa, Márcio José de Aguiar
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Boletim IBCCRIMPartindo do conceito de que a Lei de Execução Penal construiu um modelo de execução das penas que exige a participação conjunta tanto do Poder Judiciário quanto da Administração Pública, o artigo explora como as decisões judiciais têm lidado com o ...
André Paulani Paschoa +1 more
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O direito à boa administração pública em face da discricionariedade administrativa
, 2022 Analisa-se neste trabalho a evolução do direito à boa administração e seu reconhecimento enquanto direito fundamental, nos textos constitucionais, apto a reconectar o cidadão à organização estatal, reaproximando-a do objetivo para o qual foi criada e impondo ao gestor público, no exercício das faculdades discricionárias, a adoção das melhores soluções ...
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Pensamiento Jurídico, 2016 El artículo está destinado a estudiar los límites de la potestad discrecional de la administración pública en el ejercicio del poder de policía por el criterio de proporcionalidad frente a los derechos fundamentales.
Marcelo Paulo Wacheleski
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