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Emendas Constitucionais e Restrições aos Direitos Fundamentais

Revista de Direito Administrativo, 2007
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REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2011
O presente artigo pretende analisar as possibilidades de revisão constitucional pretendidas através de emendas constitucionais convocadoras de assembleias de revisão que tramitam no Congresso Nacional, à luz da legalidade e da legitimidade.
Angela Limongi Alvarenga Alves
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Emendas Constitucionais, Leis, Lei Complementar e Decretos (1996)

Revista de Direito Administrativo, 1996
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AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95/2016, 106/2020 E 109/2021: Inter- relações com o endividamento público e as políticas sociais

Revista Inter-Legere, 2021
Este artigo objetiva refletir sobre a aprovação das Emendas Constitucionais 95/2016, 106/2020 e 109/2021 e suas relações com o aumento do endividamento público por meio da adoção de medidas, que beneficiam o mercado financeiro em detrimento do atendimento das necessidades da população.
Cleidijane Siqueira Santos, João Bosco Araújo da Costa   +1 more
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O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007
1 Introdução - 2 Conceito jurídico e conceito político de Constituição - 3 O poder “constituinte” reformador - 4 As emendas constitucionais e a exigência de referendo - 5 ...
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Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias

Revista Direito, Estado e Sociedade, 2014
O presente trabalho visa apresentar os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte brasileiro, estruturantes de uma pretendida democracia financeira, sem a qual não se pode cogitar de democracia política, isso em cotejo com as emendas constitucionais tributárias que têm desfigurado diversos projetos constitucionais do Estado Fiscal no Brasil, que tem
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A interferência do orçamento secreto na execução de políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional (2020-2022)

Revista Jurídica da Ufersa
Este artigo investiga a questão: a transferência de recursos para estados e municípios através das emendas do relator interferiu na execução de políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Regional no período de 2020 a 2022?
Brena Santos, Ulisses Reis
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A Constituição do Brasil de 1988 e a reforma política. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p43

Pensar, 2010
O artigo aborda fundamentalmente as mudanças nas dimensões normativas “constitucional” e “procedimental” do sistema político, comparando o texto constitucional original com as emendas constitucionais realizadas até o momento, sob o título de reforma ...
Jose Filomeno de Moraes Filho
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Emendas constitucionais, Leis, Decretos-Leis e Decretos (1985)

Revista de Direito Administrativo, 1985
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INABOLIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
Os direitos sociais consistem em direitos fundamentais de elevada importância ao ordenamento jurídico pátrio. A interpretação literal do artigo 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, retira estes direitos do manto protetivo das cláusulas pétreas e ...
Renato Lovato Neto
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