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Paternalismo estatal, autonomia individual e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Pensar, 2017
O presente artigo busca oferecer reflexões acerca de inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, precisamente no que diz respeito às alterações promovidas por este Estatuto no regime jurídico das capacidades civis das pessoas
Ana Lucia Pretto Pereira, Flávia Balduíno Brazzale   +1 more
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A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DA LEI 13.146/2015 [PDF]

, 2021
As alterações trazidas com a Lei n° 13.146 em 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe uma perspectiva de inclusão a estas pessoas, que antes eram consideradas incapazes e privadas do exercício e gozo dos seus direitos e atos da ...
Caitano Fontes, Karine, Zago Thomasi, Tanise   +1 more
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A CAPACIDADE CIVIL E A CURATELA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL APÓS A LEI Nº13.146/2015 / THE CIVIL CAPACITY AND THE TRUSTEESHIP FOR PEOPLE WITH MENTAL DESABILITIES AFTER LAW Nº 13.146/2015

Revista Jurídica da Ufersa, 2019
O estudo objetiva expor as diferenças entre a curatela apresentada no Código Civil de 2002, em sua redação original, e a curatela exposta pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda a capacidade civil das pessoas
CARINA BAIA RODRIGUES, NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO   +1 more
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O direito da pessoa com deficiência à informação em tempos da pandemia da Covid-19: uma questão de acessibilidade e inclusão

Liinc em Revista, 2020
A internalização da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência com hierarquia de norma constitucional e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.
Heloisa Helena Barbosa, Vitor Almeida
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Controle valorativo dos atos de autonomia praticados por pessoas com deficiência intelectual ou psíquica

Pensar, 2020
O presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime das incapacidades e consequentemente sobre a teoria das invalidades, buscando uma análise funcional, que compatibilize a exclusão das pessoas ...
Ana Carolina Brochado Teixeira, Livia Teixeira Leal   +1 more
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PRESSUPOSTOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS LEGAIS

Revista Prática Docente, 2022
Busca-se analisar a inclusão escolar - prerrogativa das pessoas com diferentes deficiências - numa perspectiva legal. Para isso, recorre-se à legislação pertinente, bem como à Declaração de Salamanca e, especialmente, à Lei Federal 13.146 de 2015, que ...
Walquiria Gomes Miranda, Cláudio Alves Pereira   +1 more
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência

Pensar, 2019
O artigo tem como escopo pugnar, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa, pela autodeterminação dos direitos sexuais e reprodutivos para todas as mulheres.
Aline de Miranda Valverde Terra, Ana Carla Harmatiuk Matos   +1 more
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O estatuto da pessoa com deficiência: regulação e políticas públicas para a efetiva inclusão social [PDF]

, 2020
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência como meio de efetivação da inclusão social, possibilitando igualdade de condições para que as pessoas com deficiência possam ter autonomia e emancipação. As Categorias
Demarchi, Clovis, dos Santos, Christiane Jorge Rosa   +1 more
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da ...
Joyceane Bezerra de Menezes, Uinie Caminha   +1 more
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Capacidade Civil e Deficiência

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2021
A resenha discorre sobre a obra “Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção”, escrito por Mariana Alves Lara. É uma obra dividida em duas partes, com revisão e crítica a literatura, e a segunda tratando dos valores e interesses sobre ...
Fernanda Pantaleão Dirscherl
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