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Revista Jurídica da Ufersa, 2019 O estudo objetiva expor as diferenças entre a curatela apresentada no Código Civil de 2002, em sua redação original, e a curatela exposta pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda a capacidade civil das pessoas
CARINA BAIA RODRIGUES +1 more
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Liinc em Revista, 2020 A internalização da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência com hierarquia de norma constitucional e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.
Heloisa Helena Barbosa, Vitor Almeida
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PRESSUPOSTOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS LEGAIS
Revista Prática Docente, 2022 Busca-se analisar a inclusão escolar - prerrogativa das pessoas com diferentes deficiências - numa perspectiva legal. Para isso, recorre-se à legislação pertinente, bem como à Declaração de Salamanca e, especialmente, à Lei Federal 13.146 de 2015, que ...
Walquiria Gomes Miranda +1 more
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Pensar, 2020 O presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime das incapacidades e consequentemente sobre a teoria das invalidades, buscando uma análise funcional, que compatibilize a exclusão das pessoas ...
Ana Carolina Brochado Teixeira +1 more
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
Pensar, 2019 O artigo tem como escopo pugnar, com base em revisão bibliográfica e análise legislativa, pela autodeterminação dos direitos sexuais e reprodutivos para todas as mulheres.
Aline de Miranda Valverde Terra +1 more
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Capacidade Civil e Deficiência
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2021 A resenha discorre sobre a obra “Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção”, escrito por Mariana Alves Lara. É uma obra dividida em duas partes, com revisão e crítica a literatura, e a segunda tratando dos valores e interesses sobre ...
Fernanda Pantaleão Dirscherl
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A manifestação de vontade da pessoa com deficiência intelectual ou mental no casamento civil
Civilistica.comPretende o presente artigo verificar como o ordenamento jurídico brasileiro compreende a manifestação de vontade da pessoa com deficiência intelectual ou mental no ato do casamento civil a partir da incorporação da Convenção Internacional sobre os ...
Juliano Ralo Monteiro, Carla Thomas
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2020 O objetivo deste artigo é demonstrar a ruptura na teoria dos bens em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A propriedade moderna, dotada das características de exclusividade e oponibilidade erga omnes, relegou o acesso aos bens ao mercado, gerando
Melissa de Cássia Pereira +1 more
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O DIREITO DA INCLUSÃO SOCIODIGITAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, 2020 O tema neste estudo relaciona-se aos Direitos de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PcD). A linha de pesquisa pautou-se no problema referente quanto às iniciativas para efetividade de fato na inclusão sociodigital deste núcleo de pessoas.
Arthur H. P. Régis +2 more
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O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir: um vetor claro e inequívoco do direito à educação superior no Brasil [PDF]
Educar em Revista, 2017 RESUMO A Convenção da ONU, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi recebida como algo equivalente a uma emenda à Constituição, o que alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável.
Luiz Alberto David Araujo
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