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Competition criminal law: an international and global trend? [PDF]
SHS Web of Conferences, 2021 Research background: Competition laws have become widespread and as a rule have a sanctioning nature. DANVERS refers an exponential increase in legal systems that introduced competition laws in recent years, accounting for more than 127 jurisdictions ...
Fernandes Godinho Inês +1 more
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Estudos de Direito Latino Americano
, 2022 Com muita satisfação publicamos mais uma edição da coletânea “Estudos de Direito Latino Americano” em seu Volume XI. Trata-se de uma obra que visa reunir pesquisas sobre diversas temáticas jurídicas tanto do Brasil quanto da América Latina. O primeiro capítulo intitulado “Políticas Públicas e Desigualdade Social nas cidades brasileiras: uma resenha ...
Gabriela Soares Balestero +1 more
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Teoria dos Sistemas, regulação e direito ambiental: Entrevista com Bettina Lange
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2019 .
Revista de Estudos Empíricos em Direito
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E-Motion, 2014 Durante el proceso de desarrollo humano, la relación de interacción entre el hombre y el deporte se convirtió indiscutible. El deporte, además de compañero atendió diversos anhelos humanos, actuando como una estrategia para entrenamiento de las ...
Tibério Machado, Angelo Vargas
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Antropolítica : Revista Contemporânea de Antropologia, 2021 Este artigo discute o encaminhamento institucional dado aos relatos de violência policial nas audiências de custódia realizadas na cidade de São Paulo, fazendo uma análise comparativa entre duas gestões na coordenação do projeto.
Giane Silvestre +2 more
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Revista de Investigações Constitucionais, 2022 This paper addresses the problem of promoting the common good at the local governments. To demonstrate how Law should be seen primarily to a positive task (human flourishing), and to show how enaction and implementation of rights are strictly connected ...
Mártin Haeberlin, Alexandre Pasqualini
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Organizações de pacientes e seu papel na implementação de direitos nos cuidados em saúde
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2022 Objetivo: analisar o papel das organizações de pacientes (OPs) e seus modos de atuação, quanto à implementação de direitos nos cuidados em saúde. Metodologia: tratou-se de pesquisa teórica e documental, realizada a partir do levantamento de literatura ...
Aline Albuquerque +1 more
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2023 [Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN ...
Lucas Mendonça Giuseppin +2 more
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AS TRANSFERÊNCIAS TRANSATLÂNTICAS DE DADOS PESSOAIS: O NÍVEL DE PROTEÇÃO ADEQUADO DEPOIS DE SCHREMS
Revista Direitos Humanos e Democracia, 2017 O princípio do nível de proteção adequado está no cerne da legislação de proteção de dados da União Europeia. Pressupõe, que uma transferência para um país terceiro/organização internacional só seja permitida se estiver assegurado um nível adequado de ...
Alexandra Maria Rodrigues Araújo
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