Agências Reguladoras e Políticas Públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2021 [Propósito] Trata-se de análise do alcance da atribuição das Agências Reguladoras para desenvolvimento e implementação de políticas públicas, à luz do texto promulgado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Clinger Sousa Barros
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A reabilitação urbana e o arrendamento [PDF]
, 2015 Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico ...
Reis, Carla Mónica Monteiro
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DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL:A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016 / SOCIAL FUNDAMENTALS RIGHTS AS LIMITS TO CONSTITUTIONAL REFORM: THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE EC 95/2016 [PDF]
Revista Jurídica da Ufersa, 2018 Este trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do art. 110 e incisos da Emenda Constitucional 95/2016 em face do núcleo essencial da Constituição de 1988.
JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO +1 more
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Justiça de Transição no Brasil : direito à memória e à verdade, à reparação e à justiça [PDF]
, 2012 Este texto é uma versão do capítulo que será publicado no livro “Estado, Democracia e Desenvolvimento no Brasil: Estudos interdisciplinares”, do autor Carlos Federico Dominguez.Este trabalho pretende apresentar a justiça de transição no Brasil, mapeando ...
Pinto, Simone Rodrigues
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Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, 2019 Analisa a realidade das escolas multisseriadas localizadas na Amazônia paraense, inserindo as particularidades dessas escolas nos desafios mais abrangentes que enfrentam os movimentos sociais populares do campo para afirmar o direito à educação e à vida ...
S. M. Hage
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Direito concorrencial e tributação:
Revista de Defesa da Concorrência, 2021 O presente trabalho busca investigar a origem do Devedor Contumaz no sistema positivo e suas interações com o Direito Tributário e o Direito Concorrencial.
Renato Lopes Becho +2 more
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A suspensão provisória do processo: o regime legal presente e perspectivado [PDF]
, 2014 Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico ...
Matias, Cláudia Isabel Ferraz Dias
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A IMPORTÂNCIA DO FIES NA GARANTIA DO DIREITO AO ENSINO SUPERIOR [PDF]
, 2015 A presente pesquisa tem por escopo demonstrar a tentativa de sucessivos governos brasileiros em efetivar o direito fundamental ao ensino superior através da rede privada de ensino superior utilizando das políticas públicas do governo federal para ocupar ...
ALMEIDA, SILVANA SANTOS
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O estudo do "direito e literatura" no Brasil: surgimento, evolução e expansão
, 2017 Nos Estados Unidos e, igualmente, na Europa, a historia do Direito e Literatura remete ao inicio do seculo XX e seus desdobramentos levaram a diferentes abordagens e perspectivas.
André Karam Trindade, L. Bernsts
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O RETRATO DA INTEGRAÇÃO PELA VIA NORMATIVA NO MERCOSUL: LEIS PARA O BLOCO OU PARA OS ESTADOS?
Cadernos Prolam/USP, 2012 O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL. Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros.
Mayra Thaís Silva Andrade
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