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MEDIDA PROVISÓRIA: controle jurisdicional dos pressupostos que a legitimam - relevância e urgência

, 2010
O artigo tem por objetivo demonstrar que a medida provisória, apesar de gerar norma primária, não é função típica do Poder Legislativo, e sim atípica do Poder Executivo, por força de competência atribuída pela Constituição Federal.
MAIA, CLEUSA APARECIDA DA COSTA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS NO CASO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL [PDF]

, 2020
É assente na doutrina clássica e na jurisprudência que apenas nas hipóteses previstas na legislação específica e na Constituição Federal é admitida a responsabilidade civil do Estado que decorre da função jurisdicional.
Paiva, Danúbia Patricia de
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Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional

, 1983
1. O Estado na época contemporânea e a natureza da função jurisdicional. 2. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Situações excludentes da responsabilidade civil do Estado. 4. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 5.
Delgado, José Augusto
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A penhora on line: instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa [PDF]

, 2005
No exercício da função jurisdicional, o Estado-Juiz deve utilizar-se de instrumentos que confiram efetividade às suas decisões. Um deles, sem dúvida, deriva do BACEN JUD, convênio de cooperação técnico-institucional celebrado com o Banco Central, que ...
Lima, Vanderlei Ferreira de
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Vontade de Poder Versus Normatividade: o Que o Nazismo nos Ensina?

Prim@ Facie, 2015
O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado ...
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior, Lenio Luiz Streck   +1 more
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Limites ao poder jurisdicional na perspectiva do direito brasileiro

, 2003
Inclui bibliografia.Repartição dos poderes estatais -- A função jurisdicional -- Controle judicial dos atos administrativos -- Controle judicial de atos legislativos -- Jurisprudência sobre a limitação do poder judicialGeraldo Magela e Silva ...
Meneses, Geraldo Magela e Silva
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A Efetividade do Mandado de Injunção: Retrospecto e Perspectivas

Direito Público, 2010
No julgamento dos MI 670, 708 e 712, que tratavam da regulamentação do direito de greve do servidor público civil, delineou-se, no Supremo Tribunal Federal, nova fase para o mandado de injunção.
FÁBIO LIMA QUINTAS
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A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Este artigo analisará o julgamento da Reclamação 36.476/SP, decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020, em que o Tribunal adotou o entendimento de que não é cabível a reclamação para garantir a adequada aplicação de precedentes fixados ...
Lucas Oliveira Faria, Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio da Silveira   +2 more
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Controle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidade [PDF]

, 2008
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNos últimos anos, principalmente em razão da jurisdição constitucional, tornou-se necessário estudar o controle judicial de
Costa, Maurício Mesurini da
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A função de julgar e a Constituição

, 1994
Inclui notas bibliográficas.Josaphat MarinhoIniciativa oportuna -- Aperfeiçoamento cultural -- Amplitude da prestação jurisdicional -- Princípios genéricos e fundamentais -- Complexidade da função judicante -- Traços da jurisprudência brasileira -- O ...
Marinho, Josaphat, 1915-2002
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