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extensão do controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
Completados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de ...
Leonardo Furtado Carvalho
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Garantismo y publicismo en el proceso civil: un enfoque analítico

Derecho PUCP, 2021
El presente texto echa mano de una metodología analítica para diferenciar tres discursos en el clásico debate entre publicismo y garantismo en el contexto del derecho procesal civil en la tradición continental: el histórico, el filosófico y el ...
Renzo Cavani, Álvaro Castillo
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Globalización del derecho administrativo colombiano [PDF]

, 2015
Esta obra contiene los resultados de la investigación adelantada por la línea de tendencias y perspectivas del derecho administrativo, del Grupo de Investigación en Derecho Público de la Universidad del Rosario, auspiciada por la GTZ, con el objeto de ...
Escobar Martínez, Lina Marcela, Restrepo-Medina, Manuel-Alberto, Rincón Salcedo, Javier Gustavo, Rodríguez Martínez, José Eduardo   +3 more
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UMA VISÃO DO GARANTISMO DE FERRAJOLI SOBRE A INFLUÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO NO PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO BRASIL

Revista ESMAT
Este artigo tem como objetivo analisar os equívocos no processo de interpretação e aplicação das normas jurídicas no Brasil sobre influência do neoconstitucionalismo, o qual leva o intérprete a ponderar sobre a aplicação prevalente de um princípio sobre ...
N. Santiago, Plácido Barroso Rios
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Criminología, garantismo y teoría crítica de los derechos humanos : ensayo sobre el ejercicio de los poderes punitivos.

Novum Jus, 2009
Este artículo procura analizar los paradigmas contemporáneos sobre la proyección jurídica de la criminología, en especial centrándose en el garantismo penal de Luigi Ferrajoli, a partir del cruce y la conexión con la teoría crítica de los derechos ...
Salo de Carvalho
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O Ministério Público como instituição de garantias e o controle externo da atividade policial

Boletim IBCCRIM
O objetivo deste trabalho é analisar, a partir do marco teórico do Garantismo, o papel do Ministério Público como instituição de garantias, destacando como, além de manter a titularidade da ação penal, amplia suas funções, incluindo o controle externo da
Ana Cláudia Bastos de Pinho, Amanda Blanco Chaves, Marcus Vinicius Cruz de Miranda   +2 more
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Periodismo sin garantismo ¿La reaparición de la picota pública? [PDF]

, 2009
El presente trabajo se inscribe en el debate acerca del conflicto entre los principios constitucionales de información y protección del honor en el terreno del delito flagrante.
Paladines Rodríguez, Jorge Vicente
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O Tribunal do Júri: entre críticas e aperfeiçoamentos

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa criticamente o Tribunal do Júri no Brasil, destacando sua relevância democrática e os desafios enfrentados em sua estrutura e funcionamento.
Daniel Ribeiro Surdi de Avelar
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Moralidad sexual y Derecho: moralismo, individualismo y garantismo [PDF]

, 2007
Publicad
Efrén Rios, Luis
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Populismo penal midiático, formas de violência e garantias do acusado

Boletim IBCCRIM
O presente artigo tem como escopo demonstrar como discursos midiáticos marcados pelo sensacionalismo e pelo uso de recursos apelativos com a finalidade de explorar o crime mercadologicamente, violam o princípio da presunção de inocência e da dignidade da
André Nicolitt, José Vitor Carvalho Garcia   +1 more
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