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Aplicação da Convenção Belém do Pará e a Derrogração da Imunidade Parlamentar
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2022 Trata-se de análise da sentença do caso Márcia Barbosa de Souza e seus familiares contra o Estado Brasileiro, de 7 de setembro de 2021, o qual versa sobre a imunidade parlamentar de um deputado estadual, que culminou na demora do processo penal que ...
Murilo Borges
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A IMUNIDADE PARLAMENTAR À PRISÃO SOB A PERSPECTIVA DA IGUALDADE NA CONCEPÇÃO DE BOBBIO [PDF]
REVISTA FOCO, 2023 O objetivo deste artigo é analisar o alcance da norma constitucional que imuniza parlamentares contra a prisão a fim de listar as situações em que legisladores podem e as em que não podem ser presos. O problema apresentado consiste no seguinte questionamento: qual é o alcance da imunidade à prisão confrontada com o direito fundamental à igualdade?
Bertuol Junior , Altecir
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Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 2000 - A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou réu.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Senador - Imunidade parlamentar - Ação penal pública [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1991 - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros Poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste.
Alvarenga, Aristides Junqueira
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Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1995 - A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.
de Mello, Celso
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Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1996 A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.- Amplitude de imunidade parlamentar. Supremo Tribunal Federal
Sanches, Sidney
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Processo-crime - Imunidade parlamentar - Licença legislativa [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1990 Supremo Tribunal ...
Mello, Celso de
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Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1983 Supremo Tribunal ...
Passarinho, Aldir
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LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR NO TOCANTE À VIOLÊNCIA DO GÊNERO
Revista Multidisciplinar Do Nordeste MineiroRESUMO Este artigo versa sobre a análise da imunidade parlamentar e seus reflexos na violência de gênero. A imunidade parlamentar é adotada no Brasil, assim como em muitos Estados soberanos. Todavia, muitas vezes é utilizada para pejorar e subjugar minorias. O objetivo é analisar os aspectos da imunidade parlamentar no tocante à violência de gênero. A
Esmar Alves Araujo da Silva +1 more
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Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1993 - A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, § 2º da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção: resulta unicamente - como é da natureza do instituto - do conseqüente empecilho ao exercício da ...
Alvarenga, Aristides Junqueira
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