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Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha
Revista de Direito Administrativo, 2000 - A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou réu.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade
Revista de Direito Administrativo, 1995 - A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.
de Mello, Celso
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Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar
Revista de Direito Administrativo, 1996 A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.- Amplitude de imunidade parlamentar. Supremo Tribunal Federal
Sanches, Sidney
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Senador - Imunidade parlamentar - Ação penal pública
Revista de Direito Administrativo, 1991 - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros Poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste.
Alvarenga, Aristides Junqueira
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A IMUNIDADE PARLAMENTAR À PRISÃO SOB A PERSPECTIVA DA IGUALDADE NA CONCEPÇÃO DE BOBBIO
REVISTA FOCO, 2023 O objetivo deste artigo é analisar o alcance da norma constitucional que imuniza parlamentares contra a prisão a fim de listar as situações em que legisladores podem e as em que não podem ser presos. O problema apresentado consiste no seguinte questionamento: qual é o alcance da imunidade à prisão confrontada com o direito fundamental à igualdade?
Bertuol Junior , Altecir
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Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial
Revista de Direito Administrativo, 1993 - A suspensão da prescrição da pretensão punitiva contra o parlamentar, determinada pelo art. 53, § 2º da Constituição, para as hipóteses de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito, não tem o caráter de sanção: resulta unicamente - como é da natureza do instituto - do conseqüente empecilho ao exercício da ...
Alvarenga, Aristides Junqueira
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prerrogativas do advogado - Imunidade profissional
Revista de Direito Administrativo, 2000 -Os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, embora amplos, não são ilimitdos e nem absolutos.- O advogado, por dispor de imunidade profissional reconhecida em lei, goza de prerrogativa que lhe outorga, em razão do ofício, o art. 7º, §2º da Lei nº 8.906/94.EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ADVOGADO.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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A IMUNIDADE PARLAMENTAR SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL: ANÁLISE DO PRECEDENTE SOBRE A PRISÃO DO SENADOR DELCÍDIO AMARAL FRENTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE [PDF]
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2019 A imunidade parlamentar merece estudo após os dezesseis anos da modificação levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 35/2001, diante do aumento de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, com foco na decisão de decretação da prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, apreciando a tese adotada no caso concreto, principalmente sob ...
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira +2 more
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Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2016 A imunidade parlamentar merece estudo após os catorze anos da modificação levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 35/2001, diante do aumento de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, com foco na decisão de decretação da prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, apreciando a tese adotada no caso concreto, principalmente sob o ...
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira +1 more
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Liberdade de expressão e imunidade parlamentar: limites e desafios no Brasil
Revista de Gestão e SecretariadoO objetivo deste trabalho é apresentar alguns fundamentos e ponderações sobre o preceito constitucional que é caro ao sistema democrático brasileiro: a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, um privilégio concedido ao parlamento durante a vigência do mandato.
Paula, Ludmila Cruvinel Gordo de
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