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VINCULAÇÃO E LIBERDADE DOS REPRESENTANTES POLÍTICOS

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2012
Este trabalho busca discutir e analisar as características fundamentais do regime jurídico a que se submetem os detentores do mandato parlamentar. É assim uma pesquisa acerca do que a doutrina denomina “regime jurídico do estatuto parlamentar”, ramo do ...
Lucas Catib de Laurentiis
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O STF E O LIMITE DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES: UMA ANÁLISE DOS CASOS DELCÍDIO DE AMARAL E DANIEL SILVEIRA

REVISTA FOCO, 2023
Introdução/contextualização: A imunidade parlamentar trás várias discussões dentro do mundo jurídico ao qual se obstina a construir uma sociedade em pleno desenvolvimento para viabilizar a paz social, apresentando uma proposta para contribuir com o desenvolvimento na sociedade que seja capaz de refletir os traços sociais através dos poderes regentes da
Victorya Carolynne Oliveira Alves, Dilson Cavalcanti Batista Neto   +1 more
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Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha

Revista de Direito Administrativo, 2000
- A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou réu.
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IMPEACHMENT E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO DIREITO HUMANO: CONTEÚDO, APLICABILIDADE E DEVER DE CONTROLE SOBRE O JUÍZO POLÍTICO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p223

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2019
O estudo de casos de impeachment na América Latina após a redemocratização revela que julgamentos políticos podem eventualmente representar burlas a este importante mecanismo de responsabilização.
Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa
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Imunidade parlamentar - Inquérito policial - Inaplicabilidade

Revista de Direito Administrativo, 1995
- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra membro do Poder Legislativo.
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Processo-crime - Imunidade parlamentar - Licença legislativa

Revista de Direito Administrativo, 1990
Supremo Tribunal ...
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Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar

Revista de Direito Administrativo, 1996
A ressalva do art. 32 da Constituição anterior, que excluía os crimes contra honra do princípio da inviolabilidade no exercício do mandato, não foi acolhida no art. 53 da Constituição de 1988.- Amplitude de imunidade parlamentar. Supremo Tribunal Federal  
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Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra

Revista de Direito Administrativo, 1983
Supremo Tribunal ...
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Os limites da imunidade parlamentar e a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro

, 2023
 O presente trabalho tem como tema: “Os limites da imunidade parlamentar e a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro”. Desta forma, o trabalho tem como objetivo geral analisar os limites da imunidade parlamentar e sua relação com a liberdade de expressão no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, visando compreender como esses ...
Lucena, Erika dos Santos, Ximenes, Flávio Aragão   +1 more
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Senador - Imunidade parlamentar - Ação penal pública

Revista de Direito Administrativo, 1991
- O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros Poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste.
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