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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prerrogativas do advogado - Imunidade profissional
Revista de Direito Administrativo, 2000 -Os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, embora amplos, não são ilimitdos e nem absolutos.- O advogado, por dispor de imunidade profissional reconhecida em lei, goza de prerrogativa que lhe outorga, em razão do ofício, o art. 7º, §2º da Lei nº 8.906/94.EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ADVOGADO.
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Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2016 A imunidade parlamentar merece estudo após os catorze anos da modificação levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 35/2001, diante do aumento de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, com foco na decisão de decretação da prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, apreciando a tese adotada no caso concreto, principalmente sob o ...
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira +1 more
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Imunidades parlamentares
Parliamentary immunity
Semina: Ciências Sociais e Humanas, 1981 Anima a elaboração do presente trabalho, de proporções limitadas, o propósito de destacar alguns dos mais importantes aspectos a respeito das imunidades parlamentares, — tema que ultimamente só tem merecido a atenção de poucos estudiosos, - sem a menor veleidade de esgotar a matéria, quer em extensão, quer em profundidade.
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Imunidades parlamentares : essência justificadora
, 2018 A busca da essência justificadora das Imunidades Parlamentares foi o propósito do presente trabalho. Para tanto, buscou-se, por meio do enfrentamento de temas sensíveis ao instituto, buscar suas origens, suas fundamentações, seus princípios e seus objetivos, os quais, quando da criação, deram alma ao instituto.
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Liberdade de expressão e imunidade parlamentar: limites e desafios no Brasil
Revista de Gestão e SecretariadoO objetivo deste trabalho é apresentar alguns fundamentos e ponderações sobre o preceito constitucional que é caro ao sistema democrático brasileiro: a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, um privilégio concedido ao parlamento durante a vigência do mandato.
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A PALAVRA COMO ARMA: ANÁLISE DO DISCURSO DO DEPUTADO MÁRIO COVAS EM DEFESA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2010 Este artigo faz uma análise do pronunciamento do Deputado Mário Covas, em dezembro de 1968, em defesa da imunidade parlamentar e da liberdade de palavra, principais ingredientes dos regimes democráticos. Utilizando as propostas formuladas por Norman Fairclough, Patrick Charaudeau e Tereza Halliday, reconstituem-se elementos caracterizadores da ...
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Contributo para uma teoria da imunidade parlamentar democrática
, 2019 Considerando a carência de estudos de aprofundamento doutrinário sobre a imunidade parlamentar no Brasil e, igualmente, a quase ausência integral de pesquisas de atualização do texto constitucional sobre ela, bem como a grande variabilidade de entendimentos jurisprudenciais nesse tocante e o crescente avanço da complexidade entre os paradoxos da ...
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, 2018 A IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR E O DISCURSO DE ÓDIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE THE PARLIAMENTARY MATERIAL IMMUNITY AND THE DISCOURSE OF HATE: A PERSPECTIVE FROM THE PRINCIPLES OF MORALITY AND IMPESSOALITY Patricia Nonose Rizzieri*Caio Eduardo Costa Cazelatto**Antonio Carlos Segatto *** RESUMO: Os ...
Rizzieri, Patricia Nonose +2 more
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A Extensão das Imunidades Parlamentares aos Membros do Governo e Alta Administração Pública
, 2018 Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de ...
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