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Pode o estado ser condenado por danos provocado pelo discurso parlamentar? [PDF]
, 2019 This article aims to analyze, from the constitutional, theoretical-doctrinal and jurisprudential points of view, the possibility of objectively holding the State accountable for damages caused by means of speeches given by Members of Congress ...
de Oliveira Andrino, Fernanda +1 more
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Os limites da imunidade parlamentar e a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro
, 2023 O presente trabalho tem como tema: “Os limites da imunidade parlamentar e a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro”. Desta forma, o trabalho tem como objetivo geral analisar os limites da imunidade parlamentar e sua relação com a liberdade de expressão no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, visando compreender como esses ...
Lucena, Erika dos Santos +1 more
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Deslegalização e poder regulamentar das entidades reguladoras independentes [PDF]
, 2018 Pretendemos, neste artigo, analisar se a deslegalização a que temos assistido a favor das entidades reguladoras independentes pode refletir um retrocesso no seio das garantias constitucionais, e se, a existirem tais riscos, atentas as especificidades e
Lourenço, Maria João Bogas Ermida
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Os novos desafios à segurança internacional [PDF]
, 2002 O artigo tem como problemática a reconceptualização daquilo que poderá ser entendido como “ordem internacional”. Estaremos perante uma nova ordem internacional? Quais os seus desafios e ameaças?
Pereira, Carlos Santos
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A relativização da imunidade parlamentar material pelo supremo tribunal federal no caso do deputado federal Jair Bolsonaro [PDF]
, 2020 A Constituição Federal estabeleceu a imunidade parlamentar como uma prerrogativa funcional aos que exercem mandatos eletivos. O instituto nasceu na Inglaterra, com a declaração de direitos Bill of Rights, e foi adaptado às Constituições de todos os ...
França, Gabriela mendes
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A relativização da imunidade material parlamentar [PDF]
, 2013 Resumo: A imunidade material parlamentar tem por finalidade a proteção da separação dos poderes e do próprio Estado Democrático de Direito, já que visa a garantir a independência do Legislativo.
Zolandek, Sara Gabriela
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Semina: Ciências Exatas e TecnológicasAnima a elaboração do presente trabalho, de proporções limitadas, o propósito de destacar alguns dos mais importantes aspectos a respeito das imunidades parlamentares, — tema que ultimamente só tem merecido a atenção de poucos estudiosos, - sem a menor veleidade de esgotar a matéria, quer em extensão, quer em profundidade.
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, 2007 Entrevista concedida a Leandro Pereira LeiteTrata-se de entrevista sobre: a competência do Ministério Público; as formas de indicação dos Procuradores Gerais dos Estados e do Procurador Geral da República e seu reflexo no campo político; a competência do
Ribeiro, Renato Janine
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O projeto de lei 6.314/2005 e os riscos da legitimação da intolerância religiosa
Revista Espaço Acadêmico, 2018 O artigo avalia o projeto de lei 6.314/2005, que visa excluir do artigo 142 do Código Penal, o crime de injúria e difamação, quando se tratar de opinião de professor ou ministro religioso, ou seja, conceder a estes imunidade penal.
Graziela Ferreira Quintão
doaj
Um caso de parresía: a coragem no discurso e seus efeitos [PDF]
, 2021 This article aims to analyze the meanings of parresia and its effects in a pronouncement by a Brazilian federal deputy in which there is a break with the hegemonic discursive productions.
Soares, Thiago Barbosa
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