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Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012

, 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de ...
Brasil
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A cadeia de custódia no pacote anticrime

Boletim IBCCRIM
A cadeia de custódia da prova tem sido objeto de diversas discussões importantes no país, apesar da até então carência de regulamentação na legislação processual penal.
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
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Proteção social em tempos de Covid-19

, 2020
Abrahão de Castro J.
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Lei jing fu yi

[V.1-24]. 類經 : 三十二卷 -- [v.25-30]. 類經圖翼 : 十一卷 -- [v.31-32]. 類經附翼 : 四卷.[V.1-24]. Lei jing : san shi er juan -- [v.25-30]. Lei jing tu yi : shi yi juan -- [v.31-32]. Lei jing fu yi : si juan.張介賓類註. 類經圖翼 : 十一卷 / 張介賓著.

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A necessidade de motivação em decretos prisionais genéricos à luz do Pacote Anticrime (Lei 13.694/2019)

O artigo analisa as alterações promovidas pela Lei 13.694/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal (CPP), em complemento à garantia veiculada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. A mudança legislativa enfatizou a obrigatoriedade de motivação adequada em decisões judiciais que decretam ou mantêm prisões preventivas.
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O livramento condicional e a nova previsão do Art. 83, III, “b”, do Código Penal (Pacote Anticrime - lei 13.964/19)

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
Este artigo tem por escopo analisar a alteração promovida pela Lei 13.964/19, no art. 83, do Código Penal, para obtenção do livramento condicional, a saber: o “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses” (art. 83, III, “b” do Código Penal).
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A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o ...
Tiago Joffily
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Brasil. Decreto-lei n. 2.173, de 19 de novembro de 1984

, 1984
Altera o Decreto-Lei n. 1341, de 22 de agosto de 1974, que dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n.
Brasil
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Brasil. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009

, 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n.
Brasil
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Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19

Boletim IBCCRIM
O presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais.
Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares   +2 more
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