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A (ir)racionalidade do processo legislativo penal

Boletim IBCCRIM
O processo legislativo penal no Brasil é bastante falho em sua racionalidade. O Congresso produz frequentes alterações normativas, mas, em sua intensa atividade legislativa, não utiliza um conhecimento metódico e fundamentado da realidade.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
doaj  

A (in)constitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado nos crimes contra a Administração Pública no Projeto de Lei Anticrime do Ministro Sérgio Moro

, 2019
O presente trabalho traz, de forma breve, uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do cumprimento de pena no regime inicialmente fechado nos crimes contra a Administração Pública previsto no “Projeto de Lei Anticrime ...
Mariani, Gabrieli Teresinha, Trento, Lucas Pichetti   +1 more
core  

A lei anticrime e o juiz das garantias: impactos no sistema penal brasileiro e o papel de intérprete do STF

A Lei 13.964/19, conhecida vulgarmente como “Lei Anticrime” ou “Pacote Anticrime”, trouxe alterações significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, com legislações de natureza punitivista, mas também trouxe a introdução de um sistema acusatório
Souza, Eduardo Stefanelli Veloso de
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

Boletim IBCCRIM
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Jorge Bheron Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago   +2 more
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Cadeia de custódia: ônus da prova e direito à prova lícita

Boletim IBCCRIM
O presente estudo tem como propósito analisar as normas sobre a cadeia de custódia, trazida pela Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), abordando especificamente o ônus da prova da manutenção/preservação da cadeia de custódia e o direito à prova lícita ...
Daniel Diamantaras de Figueiredo, Denis Sampaio   +1 more
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Confisco alargado

Boletim IBCCRIM
O presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos,
Ana Beatriz da Luz, Gabriel Bertin de Almeida   +1 more
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A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NA PERSECUÇÃO PENAL: SUA POSITIVAÇÃO PELA LEI ANTICRIME COMO MEDIDA MODERNIZADORA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2022
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A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME [PDF]

Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo
O presente trabalho aborda sobre a discussão em torno da legalidade da prisão preventiva de ofício à luz da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) perante o Pacote Anticrime. Objetiva demonstrar que o juiz não pode decretar, de ofício, a prisão preventiva do agressor de violência doméstica.
Wanderson de Souza Ferreira, Paulo Marajá M. Guimarães   +1 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME A LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME)

Revista ft
ABSTRACT This article analyzes the effectiveness of the Civil Non-Prosecution Agreement introduced by Law No. 13,964/2019, known as the Anti-Crime Package, in the Administrative Misconduct Law, focusing on its effectiveness as an instrument to protect the public interest and to repair damages caused by acts of misconduct. The study focuses on the
Eliseu Miguel Silva, Eder Raul Gomes de Sousa   +1 more
exaly   +2 more sources

Lei 13.964/2019/Brasil: Pacote Anticrime

2022
exaly   +2 more sources