Lei anticrime - Open Access .click

Results 101 to 110 of about 670,840 (121)

Boletim IBCCRIM
O presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos,
Ana Beatriz da Luz, Gabriel Bertin de Almeida +1 more
doaj

Some of the next articles are maybe not open access.

Related searches:

pacote anticrime
processo penal
colaboração premiada

reincidência
acordo de não persecução penal
direito penal

“lei anticrime”

Comparison of effects of spatial anticrime in open communities in China

Journal of Asian Architecture and Building Engineering, 2021
Bing Qiu
exaly

As consequências do reconhecimento da ilicitude da prova no processo penal brasileiro à luz da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)

Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 2021
Vanessa Morais Kiss
exaly

Ensaio sobre a lei anticrime e seus reflexos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos requisitos da prisão temporária (ADI 3360/DF e ADI 4109/DF)

2022
exaly

Ensaio sobre o direito a liberdade e a revisão da necessidade de prisão preventiva, conforme parágrafo único do ART. 316 do CPP, incluído pela Lei Anticrime, e seus reflexos na jurisprudência dos Tribunais Superiores

2022
exaly