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ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores

Boletim IBCCRIM
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo, Gabriel Bustamante Pires Leal   +1 more
doaj  

Brasil. Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016

, 2016
Altera a Lei n. 12592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas ...
Brasil
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Brasil. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012

, 2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei n.
Brasil
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IMPACTOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E DA LEI ANTICRIME NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR: DESAFIOS, ADEQUAÇÕES E PERSPECTIVAS

RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este artigo analisa os impactos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a atividade de inteligência policial militar, evidenciando desafios, limitações e novas possibilidades trazidas pelo atual ordenamento jurídico.
openaire   +1 more source

Brasil. Lei n. 13.342, de 3 de outubro de 2016

, 2016
Altera a Lei n. 11350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n.
Brasil
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Brasil. Lei n. 15.222, de 29 de setembro de 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n.
Brasil
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Brasil. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015

, 2015
Altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n. 13001, de 20 de junho de 2014;
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A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência

Boletim IBCCRIM
O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal brasileiro, no tocante específico à reincidência como fundamento, por si só, para decretação ou manutenção da prisão processual.
Fernando de Oliveira Zonta, Amanda Pilon Barsoumian   +1 more
doaj  

Brasil. Lei n. 13.446, de 25 de maio de 2017

, 2017
Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do ...
Brasil
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Breve Análise sobre as Recentes Alterações da Prisão Preventiva Advindas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) [PDF]

Neste singelo texto acadêmico, pretendemos apontar e desenvolver as alterações legislativas sofridas pela medida cautelar da prisão preventiva, advindas da Lei 13.964/19 (Lei conhecida popularmente como Pacote Anticrime).
Luiz Gustavo Fernandes, Marcos De Lucca Fonseca   +1 more
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