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Presumindo a ilicitude

Boletim IBCCRIM, 2019
O presente artigo trata do recém-apresentado projeto da chamada Lei Anticrime, que ignora pressupostos penais e processuais penais e cria o artigo 91-A, o qual possibilita a perda de “bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ...
Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello, Luca Padovan Consiglio   +1 more
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ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores

Boletim IBCCRIM
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo, Gabriel Bustamante Pires Leal   +1 more
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A lei anticrime e o juiz das garantias: impactos no sistema penal brasileiro e o papel de intérprete do STF

A Lei 13.964/19, conhecida vulgarmente como “Lei Anticrime” ou “Pacote Anticrime”, trouxe alterações significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, com legislações de natureza punitivista, mas também trouxe a introdução de um sistema acusatório
Souza, Eduardo Stefanelli Veloso de
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Benefícios da colaboração premiada após a “lei anticrime”

Boletim IBCCRIM
Este artigo tem como objeto as alterações feitas pela Lei 13.964/2019 no instituto da Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013), examinando as principais mudanças que dizem respeito à concessão e ao controle judicial dos benefícios (sanções premiais) ao réu
Felipe da Costa De-Lorenzi
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“Lei anticrime” e a nociva restrição legal de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal

Boletim IBCCRIM
Intenta-se proceder reflexões acerca da abrangência de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal nos moldes trazidos pela Lei 13.964/19 – “Lei Anticrime” – a partir do conceito legal trazido no inserido artigo 158-A do Código de Processo Penal.
Daniel Nascimento Duarte
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Sistema prisional, progressão de regime e o impacto do "Projeto Anticrime" na lei de execução penal [PDF]

, 2019
O presente artigo tem como escopo demonstrar, diante de revisões bibliográficas, uma abordagem dos sistema de execução das penas, observando a progressão e regressão de regime na pena privativa de liberdade, traçando um comparativo com as normas atuais
Santos, Michel Nunes
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROJETO DE LEI ANTICRIME DE SÉRGIO MORO

, 2019
O escopo do presente artigo é a reflexão acerca da (in)constitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado nos crimes conntra a Administração Pública previsto no “Projeto de Lei Anticrime” proposto
Mariani, Gabrieli Teresinha
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A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência

Boletim IBCCRIM
O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal brasileiro, no tocante específico à reincidência como fundamento, por si só, para decretação ou manutenção da prisão processual.
Fernando de Oliveira Zonta, Amanda Pilon Barsoumian   +1 more
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Brasil. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012

, 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.Revoga dispositivos de: Decreto-Lei n. 3326, de 3 de junho de 1941; Decreto-Lei n. 5405, de 13 de abril de 1943; Decreto-Lei n.
Brasil
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A cadeia de custódia no pacote anticrime

Boletim IBCCRIM
A cadeia de custódia da prova tem sido objeto de diversas discussões importantes no país, apesar da até então carência de regulamentação na legislação processual penal.
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
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