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Lei de organizações criminosas em relação as alterações deletérias trazidas pelo pacote anticrime

O presente artigo pretende analisar as mudanças ocorridas na Lei 12.850/2013, Lei das Organizações Criminosas, com o advento da Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime.
Soares, Helena Antonetti
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O PACOTE ANTICRIME E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE BRASILEIRA [PDF]

Este trabalho tem como tema a discussão breve sobre o Pacote Anticrime, conceito e sua origem, repressão e medidas no combate a organizações criminosas, delação premiada e consequência do pacote anticrime na sociedade brasileira.
Henrique, Tullio Vitor, Stefanoni, Luciana Renata Rondina   +1 more
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“Lei Anticrime”: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal

Boletim IBCCRIM, 2020
O artigo objetiva apresentar, de modo geral, o contexto de elaboração e publicação da “Lei Anticrime” para situar suas alterações legislativas no Direito Penal e Processual Penal brasileiros, a fim de investigar os níveis de compatibilidade com o ...
Dra. Ana Cláudia Bastos de Pinho, Dr. José Edvaldo Pereira Sales   +1 more
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A relevância do Juiz das Garantias para a investigação defensiva na fase preliminar

Boletim IBCCRIM, 2023
Com o advento da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o presente escrito busca tensionar a importância do juiz das garantias para uma melhor compreensão e desenvolvimento do instituto Investigação Defensiva no Brasil.
Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon, Rodrigo Oliveira de Camargo   +1 more
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Como o apito toca

Boletim IBCCRIM
As alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) na Lei 13.608/2018 fizeram com que os whistleblowers ou “informantes do bem” voltassem ao centro das discussões sobre conformidade, integridade e governança corporativa, uma vez que a ...
Pollyana de Santana Soares, Roberto Garcia Lopes Pagliuso   +1 more
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Os rumos da política criminal pós-neoliberal

Boletim IBCCRIM, 2020
Os grandes movimentos político-criminais do período pós-Segunda Guerra constituem o objeto geral de abordagem neste artigo. E, de modo específico, as tendências da política criminal contemporânea sob a ainda marcante influência do penalismo neoliberal de
Dr. Plínio Leite Nunes
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O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL COM O ADVENTO DO “PACOTE ANTICRIME” [PDF]

O presente artigo apresenta as modificações realizadas no artigo 75 do Código Penal com o advento da Lei nº 13.964/2019 conhecida como “Pacote Anticrime”.
Corrêa Collodetti, Lucas, Corrêa Barboza Junior, Izaias   +1 more
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A redoma de vidro

Boletim IBCCRIM
O presente artigo se propõe a analisar as mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Como objetivo secundário, examina o Relatório de Mérito n.
Vanessa Chiari Gonçalves, Rachel de Vasconcelos Silveira   +1 more
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A erosão da clave instrumental-antropocêntrica do princípio de progressão de regime no cumprimento de pena

Boletim IBCCRIM
O presente artigo examina o processo de erosão do princípio da progressão de regime no cumprimento de pena sob a perspectiva da clave instrumental-antropocêntrica do Estado, partindo dos fundamentos filosóficos de Locke e da crítica de Engels ao sistema ...
Paulo César Busato, Felipe Atet
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A MUDANÇA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME NA CONTAGEM DE PRAZOS PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS [PDF]

Analisar a mudança trazida pela Lei nº 13.963/2019, intitulada como Pacote Anticrime, na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime dos crimes hediondos, bem como apresentar as omissões da lei e a solução trazida pela jurisprudência ...
Tuao Carvalho, José Eduardo, Tureta Giore, Rafaela   +1 more
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