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Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

, 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.
Brasil
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O Pacote anticrime e o contexto brasileiro ampliação do banco de dados genéticos e outras intervenções tecnológicas

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas.
Gisele Mariane Alves Costa, Raissa Lustosa Coelho Ramos   +1 more
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Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011

, 2011
Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela ...
Brasil
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SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME [PDF]

, 2022
O Projeto de Lei 882/2019, surge como proposta do Ministro Sérgio Moro, com apoio populacional. Busca a diminuição do índice de criminalidade no Brasil. O país se encontra entre os mais violentos do mundo. O pacote anticrime tem como principal mudança no
MIRANDA, MARIA SOFIA FERRAZ BEZERRA DE
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Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções.
Alexandre Brandão Rodrigues, Antônio Flávio de Oliveira   +1 more
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Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011

, 2011
Inclui o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n.
Brasil
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O excesso legitimado como regra

Boletim IBCCRIM, 2019
O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à ...
Taiguara Libano Soares e Souza, Rebecca Féo de Oliveira   +1 more
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Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019

Boletim IBCCRIM, 2020
Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que ...
Dra. Mariana Py Muniz Cappellari
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A alteração da ação penal no crime de estelionato a partir do “Pacote Anticrime” (Lei N° 13964/2019)

REVISTA DELOS
O presente trabalho apresenta conceitos acerca do garantismo penal e sistema penal acusatório, assim como analisa a modificação introduzida pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) quanto ao modo de processamento do acusado por crime de estelionato, antes apurado mediante ação penal pública incondicionada, para agora, em regra, ação penal pública ...
Rodrigo Otávio das Chagas Lima, Maria Victória das Chagas Lima   +1 more
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Brasil. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012

, 2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS ...
Brasil
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