Results 61 to 70 of about 612,069 (159)

PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL [PDF]

, 2021
O presente trabalho analisa as principais alterações na execução penal brasileira em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime), com estudo dos princí­pios e caracterí­sticas da execução penal no paí­s.
Carvalho, André Ricardo Fonseca, Oliveira, Tarsis Barreto   +1 more
core   +1 more source

O “Pacote Anticrime” e o recrudescimento punitivo para os já penalizados:

Boletim IBCCRIM, 2020
O presente artigo trata da alteração legislativa “Pacote Anticrime”, com foco nas mudanças acerca da reincidência e da habitualidade criminosa. Busca-se aferir como o diferente tratamento desses temas pode influir no sistema de justiça criminal do Brasil,
Me. Marianna Haug, Antonio Macruz de Sá
doaj  

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

, 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e n.
Brasil
core  

A perda alargada no “pacote anticrime”

Boletim IBCCRIM, 2019
O presente artigo versa a respeito da proposta de inclusão da perda alargada ao Código Penal brasileiro, na forma apresentada no Pacote Anticrime engendrado pelo Governo Federal.
Luiz Eduardo Dias Cardoso
doaj  

O estado da arte do Pacote Anticrime

Boletim IBCCRIM
A pesquisa objetiva fornecer um panorama do estado de arte do pacote anticrime. Houve uma abordagem do pretérito, presente e futuro da Lei 13.964/2019. O pretérito cingiu-se à contextualização política e social do processo legislativo para aprovação da ...
Renan Posella Mandarino
doaj   +1 more source

A relação entre o projeto de lei anticrime e a teoria do estado de exceção permanente

Boletim IBCCRIM, 2019
O presente ensaio vislumbra uma análise acerca do cotejamento entre o projeto de lei anticrime e a teoria do estado de exceção permanente, de modo que se objetiva a comprovação ou o afastamento da perspectiva segundo a qual o aludido projeto ...
Thaiana Conrado Nogueira, Thomaz Muylaert de Carvalho Britto   +1 more
doaj  

Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011

, 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; inclui dispositivos à Lei n.
Brasil
core  

O instituto jurídico da plea bargaining e o projeto de lei anticrime: o anseio punitivista e a violação do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal [PDF]

, 2020
The present article aims to analyze from a critical way the expansion process of negotiated procedural mechanisms within the Brazilian criminal justice.
Candido e Silva, Luís Gustavo
core   +1 more source

Projeto de Lei Anticrime e seus desejos de encarceramento em massa como solução analgésica de uma política criminal fadada ao fracasso

Boletim IBCCRIM, 2019
A política criminal e penitenciária inerente ao Projeto de Lei Anticrime brasileiro reforça o imaginário social punitivista de uma sociedade carente de mínimos direitos humanos.
Natália Lopes Alves
doaj  

Da garantia de motivação das decisões penais à luz das inovações trazidas pela Lei Anticrime Autores

Revista do Instituto de Ciências Penais, 2020
A garantia da motivação das decisões judiciais está expressamente prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988. A violação dessa garantia implica em nulidade da decisão, evidenciando a relevância do tema, porém gerando dúvidas sobre quais seriam as hipóteses concretas de ofensa à norma constitucional.
openaire   +1 more source