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SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME [PDF]

, 2022
O Projeto de Lei 882/2019, surge como proposta do Ministro Sérgio Moro, com apoio populacional. Busca a diminuição do índice de criminalidade no Brasil. O país se encontra entre os mais violentos do mundo. O pacote anticrime tem como principal mudança no
MIRANDA, MARIA SOFIA FERRAZ BEZERRA DE
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A (in)constitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado nos crimes contra a Administração Pública no Projeto de Lei Anticrime do Ministro Sérgio Moro

, 2019
O presente trabalho traz, de forma breve, uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do cumprimento de pena no regime inicialmente fechado nos crimes contra a Administração Pública previsto no “Projeto de Lei Anticrime ...
Mariani, Gabrieli Teresinha, Trento, Lucas Pichetti   +1 more
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Projeto de Lei Anticrime e seus desejos de encarceramento em massa como solução analgésica de uma política criminal fadada ao fracasso

Boletim IBCCRIM, 2019
A política criminal e penitenciária inerente ao Projeto de Lei Anticrime brasileiro reforça o imaginário social punitivista de uma sociedade carente de mínimos direitos humanos.
Natália Lopes Alves
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O Pacote anticrime e o contexto brasileiro ampliação do banco de dados genéticos e outras intervenções tecnológicas

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas.
Gisele Mariane Alves Costa, Raissa Lustosa Coelho Ramos   +1 more
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A (IM)POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº. 13.964/2019 E DO SISTEMA ACUSATÓRIO [PDF]

O presente artigo objetiva promover uma análise à luz do sistema processual penal acusatório e das alterações promovidas pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), da discussão acerca da problemática que versa sobre a (im)possibilidade de atuação de ...
de Almeida Terra Melo, Bruna, Tuao Carvalho, José Eduardo   +1 more
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Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções.
Alexandre Brandão Rodrigues, Antônio Flávio de Oliveira   +1 more
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Alterações do Pacote Anticrime na execução penal: a influência do populismo penal e do lavajatismo na execução penal no Brasil. [PDF]

, 2023
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar se as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime resultaram em um recrudescimento da execução penal no Brasil,
SILVA, Sacha Danielski
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O excesso legitimado como regra

Boletim IBCCRIM, 2019
O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à ...
Taiguara Libano Soares e Souza, Rebecca Féo de Oliveira   +1 more
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Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019

Boletim IBCCRIM, 2020
Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que ...
Dra. Mariana Py Muniz Cappellari
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Pacote Anticrime e Lei 13.964/19 em tempo de coronavírus

Boletim IBCCRIM, 2023
“Pour les gens riches, le coronavirus est une maladie comme une autre. Pour les gens pauvre, ça veut dire la mort”(Para as pessoas ricas, o coronavírus é uma doença como outra. Para as pessoas pobres, isso quer dizer a morte)(Le Monde, 27.03.20).
IBCCRIM
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