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COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

open access: yesHolos, 2017
O presente artigo consiste em uma análise crítica à Lei 12.990/2014, que institui a política de cotas para negros nos concursos públicos da Administração Pública Federal.
Eduardo Amorim Ricarte de Oliveira   +1 more
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A LEI DE COTAS E SEUS IMPACTOS NO PERFIL DISCENTE DO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA

open access: yesRevista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, 2022
Considerando a publicação da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, objetiva-se nesse trabalho analisar a Lei de Cotas e quais seus impactos no perfil discente do Instituto Federal de Santa Catarina, com foco do estudo no curso Integrado ao Ensino Médio.
Thiago Teixeira, Cibele Mariot
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Limites da lei de cotas nas universidades públicas federais

open access: yesEducation Policy Analysis Archives, 2016
O objetivo deste artigo é analisar se os dispositivos da Lei de Cotas são suficientes para garantir o intento da ação afirmativa, no sentido da democratização do acesso à educação superior através da justa distribuição das vagas em reserva. Consideramos, primeiro, a autodeclaração racial como critério para decidir o acesso à cota; segundo, as ...
Hugo Augusto Vasconcelos Medeiros   +2 more
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LEI DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR SOB A LUZ DO INSTITUCIONALISMO

open access: yesTrabalho & Educação, 2022
O objetivo principal desta pesquisa consiste em compreender os fatores que influenciaram o processo decisório de uma universidade mineira na implementação da Lei de Cotas. Esse instrumento legal, instituído em 2012, assegura aos alunos que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, aos autodeclarados pretos e pardos, aos indígenas e às pessoas ...
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Dessenhorizar a universidade: 10 anos da lei 12.711, ação afirmativa e outras experiências

open access: yesMana, 2022
Resumo Ao passo em que apresentamos os artigos reunidos no dossiê Dessenhorizar a Universidade: 10 anos da Lei 12.711, ação afirmativa e outras experiências, fazemos um balanço dos debates políticos e legais travados em 2022 acerca da chamada revisão da ...
Antonádia Borges   +1 more
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A POLÍTICA DE COTAS E O DESEMPENHO DOS CANDIDATOS COTISTAS NO CONCURSO VESTIBULAR PARA O CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ NO ANO DE 2015

open access: yesRevista da Faculdade de Educação (Universidade do Estado de Mato Grosso), 2019
As universidades estaduais definem seus próprios regulamentos sobre o sistema de cotas, os quais são semelhantes ao que determina a Lei nº 12.711/12, lei federal considerada marco fundamental para a política de cotas.
Adriano Hidalgo Fernandes   +1 more
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A lei de cotas por um fio: o retrocesso social atual

open access: yesRevista Em Pauta, 2020
A conjuntura política atual exige que estejamos preparados para enfrentar uma realidade marcada por incertezas em relação aos direitos sociais. Eleito um governo de extrema direita e neoliberal, que preza pela economia acima de tudo, políticas sociais como a das cotas estão sendo atacadas.
Carina Lilian Fernandes Pinheiro   +1 more
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Systematic Evaluation of Data and Trial Fitness for Oncology Trial Emulation: Empirical Findings from the CARE Initiative

open access: yesClinical Pharmacology &Therapeutics, EarlyView.
The Coalition to Advance Real‐World Evidence through Randomized Controlled Trial Emulation (CARE) Initiative seeks to advance understanding of when real‐world data (RWD) can generate valid treatment effectiveness estimates by emulating completed oncology randomized controlled trials (RCTs).
Natalie Levy   +42 more
wiley   +1 more source

Crystallization of Cathode Active Material Precursors from Tartaric Acid Solution

open access: yesChemSusChem, Volume 18, Issue 6, March 15, 2025.
This work investigates a novel approach for closing the gap between recycling and production of lithium‐ion battery cathode material. The new concept is based on antisolvent crystallization of metal carboxylates, which can be directly used as precursors in production of cathode material.
Chunyan Ma   +5 more
wiley   +1 more source

A eficácia da Lei 12990/14 (lei de cotas raciais nos concursos públicos) para os pardos

open access: yesBrazilian Journal of Development, 2022
Em uma sociedade plural como a brasileira, questões raciais são discussão rotineira. Em prol da reparação histórica, necessária devido a séculos de escravidão, criou-se, ao longo de nossa história, várias leis tentando trazer igualdade. A Constituição Federal de 88 traz em suas primeiras páginas princípios e objetivos claros no sentido de igualdade em ...
Luma Vilela Ramos Fonseca   +1 more
openaire   +1 more source

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