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Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira

open access: yesInternational Journal of Digital Law
O presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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Análise da obtenção de consentimento para coleta de dados em sites de e-commerce

open access: yesBiblios
Objetivo. A lei Geral de Proteção de Dados, aprovada no Brasil, estabelece restrições ao coletar informações online que possam ser usadas para identificar indivíduos, na qual o consentimento na coleta de dados emerge como determinação para proteção da ...
Daiane Marcela Piccolo   +2 more
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

open access: yes
Este trabalho aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e garantir direitos fundamentais dos cidadãos.Este trabalho tem como objetivo ...
HENRIQUE YULE ZAFFANELLI
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Inquérito de satisfação aos participantes do 6.º Fórum de Gestão de Dados de Investigação

open access: yes
O presente inquérito de satisfação foi concebido pela Comissão Organizadora do 6.º Fórum GDI (http://forumgdi.rcaap.pt) que aconteceu online, nos dias 31 de junho e 1 de julho de 2020.
Serviço de Documentação e Bibliotecas
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Lei de proteção da vegetação nativa (lei 12.651/2012): da legislação à execução [PDF]

open access: yes, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Biológicas. Biologia.A gestão ambiental não é um assunto recente, já na época imperial se faziam leis voltadas a esta problemática.
Schenkel, Ana De Castro
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Inquérito de satisfação aos participantes do 7.º Fórum de Gestão de Dados de Investigação

open access: yes
O presente inquérito de satisfação foi concebido pela Comissão Organizadora do 7.º Fórum GDI (http://forumgdi.rcaap.pt) que aconteceu online, nos dias 17 e 18 de novembro 2020.
Serviço de Documentação e Bibliotecas
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Proteção da privacidade em dispositivos IoT de acordo com a LGPD

open access: yesProcessando o Saber
A Internet das Coisas (IoT) transformou profundamente a interação humana com o ambiente, conectando dispositivos físicos e automatizando tarefas anteriormente complexas. No entanto, essa revolução tecnológica também levanta preocupações sobre segurança e
Brian Melinski Bianchini   +2 more
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Inquérito de satisfação aos participantes do 3.º Fórum de Gestão de Dados de Investigação

open access: yes
O presente inquérito de satisifação foi concebido pela Comissão Organizadora do 3.º Fórum GDI (http://forumgdi.rcaap.pt) que aconteceu na Universidade do Minho (Braga) no dia 6 de Novembro de 2017.
Serviço de Documentação e Bibliotecas
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Research involving participants and Brazilian General Data Protection Law. [PDF]

open access: yesRev Bras Enferm
Machado BB   +4 more
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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na estruturação e funcionamento das sociedades empresariais

open access: yes
O presente trabalho examina os impactos da lei Geral de Proteção de dados na estrutura e funcionamento das sociedades ...
Nagae, Pedro Yuji Uemura
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