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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Este trabalho aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e garantir direitos fundamentais dos cidadãos.Este trabalho tem como objetivo ...
HENRIQUE YULE ZAFFANELLI
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Em 2018, o Brasil aprovou a Lei n. 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados que exigiu das organizações o desenvolvimento de ações para se adequarem aos seus requisitos.
Fernando da Cruz Coelho +1 more
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Tratamento de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais
O presente artigo visa analisar as bases legais para o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/18).
Chiara Spadaccini de Teffé, Mario Viola
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DO TRABALHO [PDF]
O presente artigo aborda os direitos da personalidade à intimidade e privacidade tutelados pela Constituição Federal, diante do novel regramento trazido pela Lei 13.709/2018, que trata da proteção aos dados pessoais.
Pamplona Filho, Rodolfo +1 more
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Vídeo de divulgação da ciência e tecnologia.O objetivo da presente comunicação é identificar os conhecimentos arquivísticos que embasam a gestão de documentos digitais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demonstrar a ...
Pereira, Rodrigo de Miranda
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Este artigo analisa a efetividade da determinação legal de consentimento dos usuários de aplicações informáticas como requisito para tratamento dos dados pessoais, conforme preconizado na Lei 12.965 de 14 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Irineu Francisco Barreto Junior +2 more
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Este artigo aborda a interseção entre empreendedorismo feminino e proteção de dados pessoais no contexto brasileiro. Inicialmente, discute-se o crescimento do empreendedorismo feminino no Brasil, destacando os desafios enfrentados pelas mulheres ...
Aline Deparis +2 more
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O presente trabalho tem por objetivo investigar os desafios enfrentados na proteção dos dados sensíveis no contexto da telemedicina, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 LGPD).
Guerrini, Giulia Martta
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Dados pessoais no Brasil: normativas e diálogos institucionais rumo à atual lei geral de proteção de dados pessoais [PDF]
O presente artigo analisa o cenário da proteção legislativa dos dados das pessoas naturais no Brasil com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do estudo dos aspectos gerais desta norma e a sua relação com a Administração Pública e o ...
Wagner de Oliveira Rodrigues +1 more
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Research involving participants and Brazilian General Data Protection Law. [PDF]
Machado BB +4 more
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