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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1995 Inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Federal. Argüição "in abstrato ", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça.O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal emface da Constitui- ção Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como ...
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Boas práticas agropecuárias: bovinos de corte. [PDF]
, 2014 Gestão econômica e financeira. Função social do imóvel rural. Responsabilidade social. Gestão ambiental. Instalações rurais. Manejo pré-abate e bons tratos na produção animal. Formação e manejo de pastagens. Suplementação alimentar.
VALLE, E. R. do (Ed.).
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Revista Segurança Alimentar e Nutricional, 2015 Este estudo objetivou propor um plano de Análise dos Perigos e Pontos Críticos (APPCC) de controle na produção de sushis e sashimis. Trata-se de um estudo descritivo realizado em um restaurante japonês em São Vicente – SP, em 2007.
Bárbara Grassi Prado +4 more
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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1991 - Impugnação, perante os arts. 102, caput, 125 e seu § 2º, da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, h e § 1º do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ...
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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM SANTA CATARINA [PDF]
, 2017 Resumo O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre o direito à saúde conquistado com as Leis do SUS e a Constituição Federal e a privatização através das Organizações Sociais, traçando um breve panorama e mapeamento dos serviços de ...
Hagemann, Simone Bihain +2 more
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Analyzing institutional changes in urban territorial policy of brazilian Federal District applying the advocacy coalition framework [PDF]
, 2017 O presente artigo analisa o processo de mudança institucional no âmbito da política de ordenamento territorial urbano do Distrito Federal, entre 1991 e 2009, à luz do Advocacy Coalition Framework (Modelo das Coalizões de Defesa – MCD). Analisam-se causas
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de +2 more
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Revista Espaço Acadêmico, 2020 O artigo analisa a execução orçamentária, dando-se ênfase aos contornos da discricionariedade estatal. Nesse sentido, o artigo teve as seguintes questões norteadoras: a peça orçamentária é autorizativa ou impositiva?
Urá Martins
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 As obras “O Espírito das Leis”, de Montesquieu, e “Dos Delitos e das Penas”, de Cesare Beccaria, constituem-se em marcos importantes do pensamento iluminista.
Tatiani Heckert Braatz +1 more
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El control de los objetores de conciencia tras la nueva ley de la eutanasia
Bioderecho.es, 2023 With the intention of analyzing the controls on the objects of conscience in the health field, an approximation to the concept of this right to avoid a tender activity that the law requires for reasons of conscience is carried out in the first place, in order to subsequently carry out a review with due depth of the constitutional jurisprudence that has
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PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM CONSELHOS GESTORES DO ESTADO DO TOCANTINS: NOVOS RUMOS PARA A GESTÃO EDUCACIONAL E AMBIENTAL [PDF]
, 2013 Os conselhos gestores estão presentes em organizações públicas e privadas e desempenham papel fundamental nas decisões, no processo de transparência e controle social.
Oliveira Filho, Osvaldo Rego +1 more
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