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Revista Catarinense da Ciência Contábil, 2002 No setor público brasileiro, o controle formal ou exigido por lei, refletido na contabilidade pública, representa um importante instrumento de controle da ação do gestor público. Por meio de inúmeras leis, foram sendo inseridos controles para assegurar a
Flávio da Cruz +1 more
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Medida provisória - Conversão em lei - Controle de constitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1992 - A lei de conversão, derivada de medida provisória objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteúdo material desse ato normativo editado pelo Presidente da República, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.
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INTERPRETACIÓN CONSTITUCIONAL, CONTROL JUDICIAL DE LA LEY Y DESACUERDOS [PDF]
Revista chilena de derecho, 2019 Algunos filosofos han sostenido tradicionalmente que la legitimidad del control judicial de la ley depende al menos en parte de la existencia de respuestas correctas en la interpretacion de los derechos constitucionales, y que las posiciones escepticas sobre la indeterminacion de la constitucion implican tambien una serie de objeciones al control ...
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Manual de Direito Financeiro [4.ed.] [PDF]
, 2015 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.73(81 ...
Leite, Harrison
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Da ordem colonial à cidade moderna: criação e adaptações do Código de Posturas de Cuiabá - MT
E&S Engineering and ScienceEste artigo analisa criticamente o processo de formação e adaptação do Código de Posturas de Cuiabá-MT, do século XIX à atualidade. O objetivo central é demonstrar como essa legislação transcendeu sua função técnico-administrativa para se tornar um ...
Caio Cesar Tomaz de Oliveira
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018 O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas
Sérgio Guerra +1 more
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A cultura da cópia : estudo sobre o compartilhamento de arquivos e a prática da pirataria virtual [PDF]
, 2013 Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, Programa de Pós-graduação em Sociologia, 2013.Desde o começo dos anos 2000, com os avanços da tecnologia que permitiu a cópia de mídias físicas e ...
Cesar, Daniel Jorge Teixeira
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Revista Opinião Filosófica, 2019 A Constituição de 1988 e as leis de transparência pública permitem que o cidadão seja um agente fiscalizador das ações do Poder Público. O objetivo deste artigo é propor, a partir da experiência do curso “Controle Cidadão”, realizado no Ceará, uma ...
Giovane Martins Vaz dos Santos
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La Ley N°17.798, sobre control de armas. Problemas de aplicación tras la reforma de la Ley N°20.813 [PDF]
Política criminal, 2019 espanolA la luz de la jurisprudencia, las cifras oficiales y las percepciones de los actores del sistema penal, el articulo examina los principales nudos problematicos de la Ley N°17.798, especialmente tras la reforma experimentada por la Ley N°20.813.
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A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ORÇAMENTO PÚBLICO [PDF]
, 2017 Resumo O presente artigo tem como objetivo compreender em que momento a legislação brasileira e o orçamento se encontram no intuito de garantir a absoluta prioridade para crianças e adolescentes. Fazendo um estudo bibliográfico, com um recorte destacando
Franco, Luciana Evangelista Fernandes
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